| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.223/2013 Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei. Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), assim discriminados: 0200 Poder Executivo 0206 Secretaria Municipal de Obras Publicas 2678200082.044 Conservação de Estradas Vicinais 4490.52.00.1626 Equipamentos e Material Permanente 2.700.000,00 2678200072.041 Pavimentação de Ruas e Avenidas 4490.51.00.1627 Obras e Instalações 1.300.000,00 Total Geral 4.000.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 2217, de 27 de março de 2013. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 10 de abril de 2013. C lo vis G e ne s io Le dur Prefeito Municipal