| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providencias. |
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LEI Nº 2.231/2013 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providencias. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013, no valor de R$ 28.500,00 (Vinte e oito mil e quinhentos reais), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Ação Social 0209 08.244.0014.2.061 Manutenção Centro de Ref. a Assist. Soc 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 3.1.90.11.00.00 Venc. E Vantag. Fixas/Pessoal Civil Fonte:1778 25.000,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte:1778 3.500,00 TOTAL GERAL R$ 28.500,00 ART. 2º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o excesso de arrecadação na própria fonte. FONTE 1778............................................................................................R$ 28.500,00 ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 14 de maio de 2.013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal