norma nº 2243/2013

 
LEI Nº 2.243/2.013 
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Município de São Mateus do Sul, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, 
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do 
Município no Exercício de 2.013, no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais), 
conforme seguinte discriminação: 
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTARIA Secretaria Municipal de Obras Públicas 
0206 27.813.0020.2.040 Instalação de Praças, Parques e Jardins 
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte:1800 97.500,00
TOTAL GERAL R$ 97.500,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar mencionado no artigo anterior, usar-se-á o 
provável Excesso de arrecadação na própria fonte conforme Contrato de repasse nº 0329256-
40/2010/MINISTÉRIO DOS ESPORTES/CAIXA. 
 FONTE 1800..............................................................................R$ 97.500,00 
TOTAL GERAL R$ 97.500,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Mateus do Sul, 06 de junho de 2.013. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal