norma nº 2249/2013

 
LEI Nº 2.249/2013 
 
Autoriza o Fundo Municipal de Saúde a abrir no 
orçamento vigente um crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 
1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) 
assim discriminado: 
0400 Fundo Municipal de Saúde 
0409 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0001.2.064 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.500.000,00
 
Total 1.500.000,00
 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar mencionado no artigo anterior, usar￾se-á o cancelamento parcial de dotações do Executivo conforme a seguir: 
0200 Poder Executivo 
0205 Secretaria Municipal de Saúde 
 10.301.0024.2.035 Manutenção do Gabinete do Secretário de 
Saúde 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
(179)3390.39.00.1000 Outros Serviços de Terceiros-Pes.Juridica 1.500.000,00
 
Total 1.500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Mateus do Sul, 27 de junho de 2013. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal