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norma nº 2256/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2256 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaAutoriza a cessão de uso de bem público do município de São Mateus do Sul ao Estado do Paraná e dá outras providências.
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LEI Nº 2.256/2013 
Autoriza a cessão de uso de bem público do 
município de São Mateus do Sul ao Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
 O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 123, 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o Município de São Mateus do Sul - PR, por intermédio de seu Poder 
Executivo, autorizado a ceder, a título precário e gratuito, o uso de bem público 
imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 18.706 – Livro 2 do Cartório de 
Registro de Imóveis do Município de São Mateus do Sul, situado à Rua João Gabriel 
Martins, 546, centro, ao ESTADO DO PARANÁ – SECRETARIA DE ESTADO DA 
EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob n 76.416.965/0001-21, estabelecida à Avenida 
Água Verde, 2140, Curitiba, Estado do Paraná. 
Art. 2º – A Cessão de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, destinar￾se-á a abrigar o Colégio Estadual Duque de Caxias - Ensino Fundamental e Médio e 
o Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos - CEEBJA, com 
finalidade de oferecer educação regular pública e gratuita. 
Art. 3º – A Cessão de Uso do bem público municipal, nos termos da presente Lei, 
será pelo prazo de 25 anos. 
Art. 4º – A cessão de uso será formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, 
onde estipulará as demais condições. 
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 10 de julho de 2013 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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