| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.259/2013 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Saúde 0205 10.512.0024.2.070 Melhorias Sanitárias Domiciliares 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 423 3.3.90.32.00.00 Material,Bem ou Serv.p/Dist.Gratuita Fonte:1315 250.000,00 424 3.3.90.32.00.00 Material,Bem ou Serv.p/Dist.Gratuita Fonte:3315 250.000,00 TOTAL GERAL R$ 500.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o excesso de Arrecadação e o superávit na própria fonte. FONTE 1315............................................................................ R$ 250.000,00 FONTE 3315............................................................................ R$ 250.000,00 TOTAL GERAL R$ 500.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 16 de julho de 2.013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal