| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências |
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LEI Nº 2.260/2013 Abre Crédito Adicional especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013, no valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta seis mil reais), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Saúde 0205 10.512.0024.2.070 Melhorias Sanitárias Domiciliares 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 425 3.3.90.32.00.00 Material,Bem ou Serv.p/Dist.Gratuita Fonte:1000 146.000,00 TOTAL GERAL R$ 146.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o cancelamento das seguintes dotações: ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Saúde 0205 10.512.0024.2.070 Melhorias Sanitárias Domiciliares 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 183 3.3.90.39.00.00 Out serv de Terceiros – Pessoas Jurídica Fonte:1000 30.000,00 ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Obras Públicas 0206 26.782.0008.2.044 Conservação de Estradas Vicinais 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 239 3.3.90.39.00.00 Out serv de Terceiros – Pessoas Jurídica Fonte:1000 116.000,00 TOTAL GERAL R$ 146.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 16 de julho de 2.013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal