| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2013 |
| Date | 2013-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre vales-transportes para os servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.261/2013 Dispõe sobre vales-transportes para os servidores públicos municipais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o vale-transporte, previsto no art. 198 da Lei Orgânica Municipal, que será concedido aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional na forma desta lei. Art. 2º - Considera-se servidor público, para efeitos desta lei, a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º - O vale-transporte constitui benefício que será concedido pela Administração aos seus servidores, para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. Parágrafo Único: O deslocamento de que trata este artigo compreende a soma dos trajetos componentes do percurso do servidor, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Art. 4º - O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Art. 5º - O vale-transporte será custeado: I - Pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - Pela Administração, no que exceder à parcela de responsabilidade do servidor. Art. 6º - Para fazer jus ao vale-transporte, o servidor deverá manifestar opção por escrito perante o Departamento de Recursos Humanos, em requerimento padronizado, do qual constarão: I - seu endereço residencial; II - Os serviços e meios de transporte necessários ao seu deslocamento residência/trabalho e vice-versa; III - A autorização para o desconto, em folha de pagamento, da parcela de 6% (seis por cento) de seu vencimento, nas condições estabelecidas nesta Lei; IV - compromisso a ser firmado pelo servidor, sob-responsabilidade, de que somente utilizará o vale-transporte para o seu próprio e efetivo deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Art. 7º - O desconto da parcela de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 5º desta Lei, terá por base o período a que se refere o pagamento do vencimento, e se processará na ocasião deste. Parágrafo único - Nos casos em que a despesa com o deslocamento for inferior à parcela de 6% (seis por cento), que compete ao servidor, o desconto far-se-á de acordo com o número de vales efetivamente concedidos. Art. 8º - O benefício ficará sustado durante as férias, licenças ou afastamentos, a qualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servido. Art. 9º - A distribuição ou o uso indevido do vale-transporte caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei, assim como à suspensão ou cassação definitiva do benefício. Art. 10 - O benefício do vale-transporte cessará: I - Por expressa desistência do servidor; II - Pela exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do serviço público municipal; III - Pela sua cassação, em conformidade com o artigo 9°. Art. 11 - O vale-transporte, no que se refere à contribuição da Administração: I - Não tem natureza remuneratória, nem se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária; III- Não é considerado para efeito da gratificação natalina; IV - Não configura rendimento tributável do servidor. Art. 12 - Os servidores, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho terão o beneficio do Vale Transporte na forma da Legislação Federal aplicável. Art. 13 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal, em 23 de julho de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal