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norma nº 2261/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2261 / 2013
Date 2013-07-23
EmentaDispõe sobre vales-transportes para os servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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LEI Nº 2.261/2013
Dispõe sobre vales-transportes para os servidores 
públicos municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o vale-transporte, previsto no art. 198 da Lei Orgânica Municipal, que 
será concedido aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional na forma 
desta lei.
Art. 2º - Considera-se servidor público, para efeitos desta lei, a pessoa legalmente investida 
em cargo público.
Art. 3º - O vale-transporte constitui benefício que será concedido pela Administração aos seus 
servidores, para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho 
e vice-versa.
Parágrafo Único: O deslocamento de que trata este artigo compreende a soma 
dos trajetos componentes do percurso do servidor, por um ou mais meios de 
transporte, entre sua residência e o local de trabalho.
Art. 4º - O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo 
público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características 
semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em 
linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços 
seletivos e os especiais. 
Art. 5º - O vale-transporte será custeado:
I - Pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu vencimento, 
excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
II - Pela Administração, no que exceder à parcela de responsabilidade do servidor. 
Art. 6º - Para fazer jus ao vale-transporte, o servidor deverá manifestar opção por escrito 
perante o Departamento de Recursos Humanos, em requerimento 
padronizado, do qual constarão:
I - seu endereço residencial; 
II - Os serviços e meios de transporte necessários ao seu deslocamento 
residência/trabalho e vice-versa; 
III - A autorização para o desconto, em folha de pagamento, da parcela de 6% (seis por 
cento) de seu vencimento, nas condições estabelecidas nesta Lei;
IV - compromisso a ser firmado pelo servidor, sob-responsabilidade, de que 
somente utilizará o vale-transporte para o seu próprio e efetivo deslocamento 
residência/trabalho e vice-versa.
Art. 7º - O desconto da parcela de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 5º 
desta Lei, terá por base o período a que se refere o pagamento do vencimento, e se 
processará na ocasião deste. 
Parágrafo único - Nos casos em que a despesa com o deslocamento for inferior à 
parcela de 6% (seis por cento), que compete ao servidor, o desconto far-se-á de 
acordo com o número de vales efetivamente concedidos. 
Art. 8º - O benefício ficará sustado durante as férias, licenças ou afastamentos, a 
qualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servido. 
Art. 9º - A distribuição ou o uso indevido do vale-transporte caracteriza falta grave, 
sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei, assim como à suspensão 
ou cassação definitiva do benefício. 
Art. 10 - O benefício do vale-transporte cessará:
I - Por expressa desistência do servidor; 
 II - Pela exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato 
 que implique exclusão do serviço público municipal; 
 III - Pela sua cassação, em conformidade com o artigo 9°.
Art. 11 - O vale-transporte, no que se refere à contribuição da Administração: 
I - Não tem natureza remuneratória, nem se incorpora à remuneração do servidor 
para quaisquer efeitos; 
II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária; 
III- Não é considerado para efeito da gratificação natalina; 
IV - Não configura rendimento tributável do servidor. 
Art. 12 - Os servidores, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho terão o 
beneficio do Vale Transporte na forma da Legislação Federal aplicável. 
Art. 13 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Paço Municipal, em 23 de julho de 2013.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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