br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 2266/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2266 / 2013
Date 2013-07-31
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
native_id1310

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI Nº 2.266/2013 
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município 
de São Mateus do Sul, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
ART. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o 
Fundo Municipal de Saúde autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do 
Município no Exercício de 2.013, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme seguinte 
discriminação: 
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Fundo Municipal de Saúde 
0409 10.304.0001.2.081 Manutenção Vigilância Sanitária 
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte:3497 50.000,00
 TOTAL GERAL R$ 50.000,00 
 
ART. 2º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o superávit na própria 
fonte. 
 FONTE 3497........................................................................... R$ 50.000,00 
TOTAL GERAL R$ 50.000,00 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Mateus do Sul, 31 de julho de 2.013. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

open original →