| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.266/2013 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Fundo Municipal de Saúde 0409 10.304.0001.2.081 Manutenção Vigilância Sanitária 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte:3497 50.000,00 TOTAL GERAL R$ 50.000,00 ART. 2º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o superávit na própria fonte. FONTE 3497........................................................................... R$ 50.000,00 TOTAL GERAL R$ 50.000,00 ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 31 de julho de 2.013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal