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norma nº 2268/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA VIVA MAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL, PROMOVENDO A REALIZAÇÃO DE UMA PALESTRA POR SEMESTRE EM TODAS AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DAS REDES MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, ESCLARECENDO AOS ALUNOS OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.268/2013
INSTITUI O PROGRAMA VIVA MAIS NO ÂMBITO 
MUNICIPAL, PROMOVENDO A REALIZAÇÃO DE 
UMA PALESTRA POR SEMESTRE EM TODAS AS 
ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO 
MÉDIO DAS REDES MUNICIPAL, ESTADUAL E 
PARTICULAR DE ENSINO, ESCLARECENDO AOS 
ALUNOS OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À 
SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, 
ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído em todas as Escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio 
das Redes Municipal e Particular de Ensino a inclusão de palestra semestral, 
visando esclarecer e informar aos alunos os prejuízos ocasionados à saúde 
daqueles que fazem uso do fumo, do álcool e tóxicos em geral.
Art. 2º. Poderá se contar com a participação de professores e profissionais da área 
de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde do município e componentes 
de outros conselhos, que atuarão como palestrantes.
Parágrafo Único: Outras autoridades ou pessoas de notório conhecimento 
sobre o assunto poderão ser convidadas.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, as ações necessárias para realização das 
palestras nas Escolas Estaduais, se darão através de convênios e/ou termos de 
cooperação que se fizerem necessários entre o Poder Executivo e a rede estadual 
de ensino.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir da data de sua publicação, que estabelecerá as condições e 
critérios necessários para a aplicação e execução desta.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São Mateus do Sul, em 12 de agosto de 2013.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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