br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 2272/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2272 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº 12.424/2011.
native_id1316

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.272/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O 
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA 
(PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 
Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº 
12.424/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Clovis Genesio Ledur, Prefeito do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações 
necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio 
do Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas 
pelo Banco Central do Brasil – BACEN e Ministério das Cidades, repassadoras de 
recursos do Programa Minha Casa Minha Vida;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários 
selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente 
mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de 
unidades habitacionais;
§ 1º - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 
1.000,00 (um mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo 
com as cláusulas estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com 
Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
§ 2º - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), 
deverão conter a infraestrutura mínima necessária estabelecida pelo Programa. 
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida 
(PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as 
Secretarias Municipais de: Obras, Planejamento, Finanças e Assistência Social, cujas 
unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36m² (trinta e 
seis metros quadrados);
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público 
Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades 
habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em 
conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e com 
o estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente;
Parágrafo único – As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste 
Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do 
ISSQN incidente sobre as mesmas;
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de 
sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha 
Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política 
Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida–
PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido 
programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação 
vigente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 
2.225/2013 de 16/04/2013.
São Mateus do Sul, 21 de agosto de 2013.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

open original →