| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.275/2013 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013, no valor de R$ 69.500,00 (Sessenta e nove mil e quinhentos reais), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretria Municipal de Obras Públicas 0206 26.782.0008.2.044 Conservação de Estradas Vicinais 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Terc-Pes.Juridica Fonte:1511 60.000,00 ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Sec.Mun.de Ação Social 0209 08.244.0014.2.061 Man.Cent.Ref.Assit.Social 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 410 3.1.90.11.00.00 Venc.eVantag.Fixas-Pessoal Civil Fonte:1778 5.000,00 411 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte:1778 1.000,00 ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Sec.Mun.de Ação Social 0209 08.244.0015.2.072 Manutenção do CREAS 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 398 3.1.90.11.00.00 Venc.eVantag.Fixas-Pessoal Civil Fonte:1779 3.000,00 399 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte:1779 500,00 TOTAL GERAL R$ 69.500,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o excesso de arrecadação na própria fonte, conforme a seguir: FONTE 1511..................................................................... R$ 60.000,00 FONTE 1778..................................................................... R$ 6.000,00 FONTE 1779..................................................................... R$ 3.500,00 TOTAL GERAL R$ 69.500,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 21de agosto de 2.013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal