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norma nº 2276/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2276 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaAutoriza o Fundo Municipal de Saúde a abrir no orçamento vigente um crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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LEI Nº 2.276/2013
Autoriza o Fundo Municipal de Saúde a abrir no 
orçamento vigente um crédito Adicional Suplementar e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, 
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.00.000,00 (Hum milhão de reais) assim discriminado:
0400 Fundo Municipal de Saúde
0409 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0001.2.064 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes
(10) 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 900.000,00
(86) 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 100.000,00
Total 1.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar mencionado no artigo anterior, usar-se-á o 
cancelamento parcial de dotações do Executivo conforme a seguir:
0200 Poder Executivo
0205 Secretaria Municipal de Saúde
 10.301.0024.2.035 Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes
(179)3390.39.00.1000 Outros Serviços de Terceiros-Pes.Juridica 1.000.000,00
Total 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Mateus do Sul, 21de agosto de 2.013.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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