| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a transformação e extinção dos cargos de provimento efetivo da estrutura do quadro de servidores, alterando o anexo V da Lei Municipal Nº 1091/94. |
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LEI Nº 2.277/2013 Dispõe sobre a transformação e extinção dos cargos de provimento efetivo da estrutura do quadro de servidores, alterando o anexo V da Lei Municipal Nº 1091/94. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O quadro de servidores do Município de São Mateus do Sul – PR. passa a compreender o cargo de médico na função de clinico geral, e o cargo de fiscal, todos de graduação de nível superior. § 1º – A transformação dos cargos hoje existentes nos cargos constantes das carreiras referidas no caput observa o contido no anexo I. § 2º - Nenhuma renumeração fica alterada em relação dos servidores pertencentes aos cargos alterados. Art. 2º – Fica extinto o cargo de Fiscal Tributário I, e Fiscal Tributário II. Art. 3º – Em decorrência do disposto nestes artigos, fica alterado o anexo V da Lei 1091/94 de 08 de agosto de 1994. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. São Mateus Sul, 27 de agosto de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal ANEXO I TRASNFORMAÇÃO DE CARGO EFETIVO DE PARA Médico na função Médico do Trabalho Médico na função de Clinico Geral Fiscal de Obras e Posturas Fiscal – Padrão 12 Fiscal de Obras e Tributos Fiscal – Padrão 12 Anexo V Cargos que Abrangem Outras Funções. 01 – Auxiliar de Serviços de Oficina (7) Lubrificador (7) 02 – Tecnólogo (5) Meio Ambiente (3) e Saneamento (2) 03 – Fiscal (18) 04 – Médico (19); Pediatra (2), Ginecologista/ Obstetrícia (2), Psiquiatra (1), Ortopedista (2), Clinico Geral (12)