br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 2277/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2277 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaDispõe sobre a transformação e extinção dos cargos de provimento efetivo da estrutura do quadro de servidores, alterando o anexo V da Lei Municipal Nº 1091/94.
native_id1321

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 2.277/2013
Dispõe sobre a transformação e extinção dos 
cargos de provimento efetivo da estrutura do 
quadro de servidores, alterando o anexo V da 
Lei Municipal Nº 1091/94.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O quadro de servidores do Município de São Mateus do Sul – PR. passa a 
compreender o cargo de médico na função de clinico geral, e o cargo de fiscal, todos 
de graduação de nível superior.
§ 1º – A transformação dos cargos hoje existentes nos cargos constantes das 
carreiras referidas no caput observa o contido no anexo I.
§ 2º - Nenhuma renumeração fica alterada em relação dos servidores pertencentes 
aos cargos alterados.
Art. 2º – Fica extinto o cargo de Fiscal Tributário I, e Fiscal Tributário II.
Art. 3º – Em decorrência do disposto nestes artigos, fica alterado o anexo V da Lei 
1091/94 de 08 de agosto de 1994.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Mateus Sul, 27 de agosto de 2013.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal
ANEXO I
TRASNFORMAÇÃO DE CARGO EFETIVO
DE PARA
Médico na função Médico do 
Trabalho 
Médico na função de Clinico Geral
Fiscal de Obras e Posturas Fiscal – Padrão 12
Fiscal de Obras e Tributos Fiscal – Padrão 12
Anexo V
Cargos que Abrangem Outras Funções.
01 – Auxiliar de Serviços de Oficina (7) Lubrificador (7)
02 – Tecnólogo (5) Meio Ambiente (3) e Saneamento (2)
03 – Fiscal (18)
04 – Médico (19); Pediatra (2), Ginecologista/ Obstetrícia (2), Psiquiatra (1), 
Ortopedista (2), Clinico Geral (12)

open original →