| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipal implantar o programa “Porteira Adentro”. |
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LEI Nº 2.278/2013 Autoriza o Poder Executivo municipal implantar o programa “Porteira Adentro”. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o programa “Porteira Adentro” destinado a prestar serviços de infraestrutura dentro de propriedades rurais, de contribuintes do Município. Parágrafo Único. Poderão ser atendidas pelo programa as organizações formais de agricultores. Art. 2º Constituem objetivos gerais do programa “Porteira Adentro”: I - o fortalecimento da agricultura familiar; II - o estímulo à emissão da nota fiscal de produtor rural; III - a adoção de práticas de preservação ambiental nas propriedades rurais; IV - o incentivo à criação e expansão do turismo ecológico; e V - a adoção de práticas de conservação de vias de acesso por parte da população beneficiária das estradas rurais. Art. 3º O Poder Executivo deverá estabelecer regras para a execução do programa “Porteira Adentro”, respeitando os princípios: I - de impessoalidade na concessão do benefício; II - de eficiência no uso dos recursos; e III - de publicidade dos atos praticados no âmbito do programa. § 1º O regramento previsto no caput deste artigo deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e conterá, no mínimo, o seguinte: I - normas para o cadastramento de beneficiários; II - padrões de procedimento para elaboração de roteiros e cronogramas de atendimento; e III - limites bianuais de prestação de serviços por propriedade. § 2º Na elaboração de roteiros e cronogramas deverá ser considerado prioritariamente o atendimento à propriedades com infraestrutura inexistente ou cuja precariedade possa comprometer a produção ou seu escoamento. § 3º Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar, para fins de acompanhamento e fiscalização do programa, relatório trimestral que informe a arrecadação, os beneficiários atendidos e os respectivos serviços executados. Art. 4º Para fins deste programa, consideram-se serviços de infraestrutura: I - terraplanagem; II - abertura, conservação e revestimentos de vias de acesso internas às propriedades rurais; III - construção e reforma de silos, trincheiras, tanques de peixe e açudes para captação de água; IV - drenagem; V - transporte de cascalho e brita; VI - transporte de calcário, quando instituído programa oficial de correção de solo; VII - valetamento; VIII - construção de bueiros, abertura de fossas e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos; e IX - outros serviços correlatos executáveis com os recursos dispostos pelo programa. Parágrafo Único. Os serviços serão executados com recursos próprios da Prefeitura ou conveniados, podendo inclusive ser contratadas horas máquinas de terceiros, quando necessário para suprir a demanda programada. Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo conceder subsídio de no máximo 70% (setenta por cento) dos preços públicos dos serviços deste programa. § 1º Os preços públicos serão definidos através de decreto do Poder Executivo. § 2º Para o cálculo dos preços públicos estipulados em hora de equipamento trabalhada deverá o Poder Executivo levar em conta, no mínimo, o custo com combustíveis, mão-de-obra dos operadores, manutenção dos equipamentos e máquinas e depreciação. § 3º A concessão de subsídio prevista no caput deste artigo fica limitada a 10 (dez) horas de equipamento trabalhadas, devendo os serviços excedentes serem pagos integralmente pelo beneficiário do programa. § 4º A realização de serviços que excedem o limite disposto no parágrafo anterior será autorizada previamente desde que haja possibilidade de atendimento com horas adicionais de acordo com a programação para o equipamento. Art. 6º Cabe ao beneficiário do programa a responsabilidade pela elaboração e aprovação junto aos órgãos competentes dos projetos ambientais necessários à execução dos serviços. Art. 7º A coordenação, a execução e a prestação de contas do programa “Porteira Adentro” cabem à Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Art. 10. Ficam revogadas: I - a Lei nº 1.042, de 7 de abril de 1993; II - a Lei nº 1.290, de 28 de maio de 1998; e III - a Lei nº 1.370, de 16 de abril de 2001. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 27 de agosto de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal