| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | DESTINA IMÓVEL, QUE ESPECIFICA, PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 2.279/2013 DESTINA IMÓVEL, QUE ESPECIFICA, PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Mateus do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica destinado à construção da sede do Poder Legislativo Municipal, o imóvel integrante do patrimônio público do Município, identificado como quadra 16 do Loteamento “Jardim Dona Hermínia”, com os seguintes rumos, distâncias e confrontações: 75 metros de frente para a Rua 7 de Setembro; 51 metros de frente para a Rua Agenor Nascimento e 61 metros de frente para a Rua “C”, perfazendo uma área total de 1.612 m2 , sob Matrícula 17.829 no Registro Geral de Imóveis da Comarca. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, 03 de setembro de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal