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norma nº 2279/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaDESTINA IMÓVEL, QUE ESPECIFICA, PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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LEI Nº 2.279/2013
DESTINA IMÓVEL, QUE ESPECIFICA, PARA 
CONSTRUÇÃO DE SEDE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
 O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de São Mateus do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica destinado à construção da sede do Poder Legislativo Municipal, o 
imóvel integrante do patrimônio público do Município, identificado como quadra 16 
do Loteamento “Jardim Dona Hermínia”, com os seguintes rumos, distâncias e 
confrontações: 75 metros de frente para a Rua 7 de Setembro; 51 metros de frente 
para a Rua Agenor Nascimento e 61 metros de frente para a Rua “C”, perfazendo 
uma área total de 1.612 m2
, sob Matrícula 17.829 no Registro Geral de Imóveis da 
Comarca.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, 03 de setembro de 2013.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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