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norma nº 2283/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2283 / 2013
Date 2013-09-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Adote uma Escola, para ações futuras na rede pública de ensino municipal na forma que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 2.283/2013
Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa Adote uma Escola, para ações 
futuras na rede pública de ensino municipal na 
forma que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a criar e instituir 
o Programa “Adote uma Escola”, no âmbito do Município de São Mateus do Sul, 
com a finalidade de incentivar pessoas físicas ou jurídicas de iniciativa privada, 
sociedade de economia mista e empresas públicas a apoiarem ações que 
contribuam, direta ou indiretamente, para a melhoria da qualidade do ensino da 
rede pública municipal.
Art. 2º. As ações mencionadas no parágrafo único do artigo anterior, dar-se-á, 
dentre outras, da seguinte maneira:
I – doação de uniformes;
II – doação de material escolar;
III – na doação de bens e/ou equipamentos necessários ao funcionamento da 
unidade escolar;
IV – doação de equipamentos eletrônicos e de informática;
V – no custeio e/ou execução direta de obras de reforma dos imóveis 
escolares como também de obras de manutenção, conservação, pintura e 
ampliação de prédios escolares;
VI – ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas municipais, como 
promoção de palestras sobre saúde, meio ambiente, cidadania e ética;
VII – depósito de numerário em conta corrente oficial da Associação de Pais, 
Mestres e Funcionários – APMF da escola objeto de adoção. 
Parágrafo Único: As organizações sociais, sem fins lucrativos, parceiras da 
Municipalidade para execução de atividades voltadas à área educacional, também 
poderão ser objeto de adoção, nos termos desta Lei.
Art. 3º. Para participar do programa de que trata esta Lei, os interessados devem 
encaminhar proposta de adesão à área competente da Prefeitura de São Mateus 
do Sul, que realizará a respectiva análise e deliberação fundamentada, com 
posterior celebração de termo de parceria ou instrumento congênere, se for o 
caso.
Art. 4º. Os interessados, que tiverem suas propostas deferidas, poderão divulgar 
as ações praticadas em benefício da escola adotada, para fins promocionais e/ou 
publicitários, preservando a imagem das crianças, exceto em caso de autorização 
expressa dos respectivos pais ou responsável legal.
Art. 5º. Além das prerrogativas previstas no Art. 4º desta Lei, o Poder Público 
Municipal poderá conceder “Selo de Responsabilidade Social” aos interessados, 
na forma estabelecida em regulamento próprio.
Art. 6º A execução da presente Lei, inclusive as eventuais atribuições a órgão 
público, bem como a consequente geração de despesas, dependerão da 
expedição da competente regulamentação, respeitada a independência do Poder 
Executivo. 
 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 04 de setembro de 2013.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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