| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Adote uma Escola, para ações futuras na rede pública de ensino municipal na forma que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.283/2013 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Adote uma Escola, para ações futuras na rede pública de ensino municipal na forma que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a criar e instituir o Programa “Adote uma Escola”, no âmbito do Município de São Mateus do Sul, com a finalidade de incentivar pessoas físicas ou jurídicas de iniciativa privada, sociedade de economia mista e empresas públicas a apoiarem ações que contribuam, direta ou indiretamente, para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal. Art. 2º. As ações mencionadas no parágrafo único do artigo anterior, dar-se-á, dentre outras, da seguinte maneira: I – doação de uniformes; II – doação de material escolar; III – na doação de bens e/ou equipamentos necessários ao funcionamento da unidade escolar; IV – doação de equipamentos eletrônicos e de informática; V – no custeio e/ou execução direta de obras de reforma dos imóveis escolares como também de obras de manutenção, conservação, pintura e ampliação de prédios escolares; VI – ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas municipais, como promoção de palestras sobre saúde, meio ambiente, cidadania e ética; VII – depósito de numerário em conta corrente oficial da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF da escola objeto de adoção. Parágrafo Único: As organizações sociais, sem fins lucrativos, parceiras da Municipalidade para execução de atividades voltadas à área educacional, também poderão ser objeto de adoção, nos termos desta Lei. Art. 3º. Para participar do programa de que trata esta Lei, os interessados devem encaminhar proposta de adesão à área competente da Prefeitura de São Mateus do Sul, que realizará a respectiva análise e deliberação fundamentada, com posterior celebração de termo de parceria ou instrumento congênere, se for o caso. Art. 4º. Os interessados, que tiverem suas propostas deferidas, poderão divulgar as ações praticadas em benefício da escola adotada, para fins promocionais e/ou publicitários, preservando a imagem das crianças, exceto em caso de autorização expressa dos respectivos pais ou responsável legal. Art. 5º. Além das prerrogativas previstas no Art. 4º desta Lei, o Poder Público Municipal poderá conceder “Selo de Responsabilidade Social” aos interessados, na forma estabelecida em regulamento próprio. Art. 6º A execução da presente Lei, inclusive as eventuais atribuições a órgão público, bem como a consequente geração de despesas, dependerão da expedição da competente regulamentação, respeitada a independência do Poder Executivo. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal, 04 de setembro de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal