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norma nº 2284/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2284 / 2013
Date 2013-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADEQUADA APLICAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.284/2013
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADEQUADA 
APLICAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL, O 
CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e as 
normas gerais para sua adequada aplicação no Município de São Mateus do Sul, dispondo 
sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho 
Tutelar e sobre as respectivas eleições.
Art. 2º O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município de São Mateus do 
Sul será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não￾governamentais assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
§ 1º As ações a que se refere o “caput” deste artigo serão implementadas através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, a 
convivência familiar e comunitária, bem como o encaminhamento dos portadores de deficiência 
às instituições especializadas;
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que delas 
necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às 
vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e 
adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente;
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VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de 
afastamento do convívio familiar e garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar 
de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e 
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de 
crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com 
deficiências e de grupos de irmãos.
§ 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, considerando a prioridade 
absoluta nos termos da lei, será efetuado de forma integrada entre os órgãos dos Poderes 
Públicos e a comunidade, podendo o município firmar consórcios e convênios com entidades 
públicas e privadas ou outras esferas governamentais para ao atendimento, desde que haja 
prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II
Da Política de Atendimento
Art. 3º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida 
através da seguinte estrutura:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
III - Conselho Tutelar. Conferência Municipal;
IV - Rede de Proteção.
§ 1º A Rede de Proteção se constituirá em órgão vinculado à Prefeitura Municipal, 
encarregado de promover a ação integrada entre todas as entidades atuantes na área da 
criança e do adolescente, visando o atendimento em situação de risco pessoal ou social e o 
encaminhamento aos serviços especializados, realizando fluxo organizado dos procedimentos 
necessários para cada situação.
§ 2º O atendimento a ser prestado através da Rede de Proteção visa o fortalecimento 
dos vínculos familiares, a prevenção do abandono, o combate a estigmas e preconceitos, a 
garantia da proteção social imediata e a prestação de atendimento interdisciplinar. 
§ 3º A Rede de Proteção no âmbito governamental será regulamentada por ato do 
Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, onde 
serão indicados responsáveis nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte e 
turismo, sendo estas pessoas de referencia dos serviços públicos ofertados para criança, 
adolescente e família, e cada setor indicado deverá garantir prioridade de atendimento, 
devendo encaminhar ao Conselho Tutelar relatório dos procedimentos realizados. 
§ 4º Compreende também esta rede:
- Ministério Público;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
- Conselhos Municipais;
- Instituições não-governamentais que tenham como prioridade a criança e o 
adolescente.
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CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
SEÇÃO I
Da Criação e Vinculação do Conselho
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão normativo, 
consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculado 
administrativamente ao Município de São Mateus do Sul, composto pelos seguintes membros:
I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos 
suplentes, a serem indicados e designados pelos Secretários dos respectivos órgãos, 
conforme a seguir especificado:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
II - 06 (seis) representantes de entidades não governamentais, diretamente ligadas à 
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º As entidades citadas no inciso II devem estar inscritas ou ter seus programas 
registrados no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente- e/ou 
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º A fim de assegurar a continuidade dos trabalhos e a plena composição do 
Conselho, para cada conselheiro titular haverá um suplente para substituí-lo em todas as 
ausências ou impedimentos.
§ 3º Perderá a condição de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente:
I - por presunção ou renúncia do membro por ela indicado;
II- a instituição que não se fizer representar por 03 (três) reuniões consecutivas e ou 
cinco alternadas, decisão que será tomada por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros 
do Conselho;
Art. 5º No caso do § 3º. do artigo 4º, desta Lei, declarada a vacância pelo Presidente do 
Conselho, a entidade ou grupo de entidade a que pertencia o renunciante indicará o substituto, 
por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros, até que Lei Municipal promova a indicação do 
novo integrante. 
Art. 6º Os 06 (seis) representantes do Poder Executivo serão indicados dentre aqueles que 
possuam poder de decisão no âmbito de sua competência e/ou com atuação na área de 
atendimento à Criança e ao Adolescente, sendo nomeados dentre os servidores municipais 
detentores de cargos efetivos, pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer 
tempo.
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SEÇÃO II
Da Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 7º O processo para escolha dos conselheiros representantes das entidades e 
organizações não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será organizado através de Fórum próprio (conferência), mediante publicação de 
Edital pelo CMDCA, na imprensa local, 30 (trinta dias) antes do término do mandato do 
Conselho vigente.
§1º O edital de convocação deverá ser fixado nas entidades não governamentais, pelo 
prazo de 15 (quinze) dias, antes da escolha dos Conselheiros.
§2º No edital de convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente constará o regulamento para a candidatura do representante da 
entidade/organização, a inscrição dos delegados que comporão o colégio eleitoral e a 
Comissão Eleitoral designada pelo CMDCA.
Art. 8º O colégio eleitoral ou sufrágio será formado por delegados indicados das organizações 
não-governamentais inscritas ou registradas no CMDCA e CMAS que atuam com crianças e 
adolescentes e de organizações que prestem apoio efetivo às entidades de atendimento. 
§ 1º Os delegados deverão realizar sua inscrição até 10 (dez) dias antes da eleição, 
com apresentação de ofício de indicação assinado pelo presidente da entidade ou organização 
de apoio, acompanhado de cópia de documentação pessoal.
§ 2º A organização de apoio deverá apresentar além do especificado no parágrafo 
anterior, relatório de serviço prestado na entidade de assistência à criança e ao adolescente, 
do último ano e cópia do estatuto ou regimento interno da entidade.
Art. 9º O CMDCA designará Comissão Eleitoral e de Coordenação do processo de escolha dos 
conselheiros 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente, publicado em edital. 
Art. 10 A função do membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não 
será remunerada.
Parágrafo único. O conselheiro terá garantida a sua dispensa do trabalho, sem 
prejuízo, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do CMDCA, desde 
que não exceda, ao todo, 10 (dez) horas mensais de afastamento de suas ocupações 
profissionais regulares, sempre mediante prévio aviso formalizado à chefia respectiva.
Art. 11 A eleição do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - será 
supervisionada pelo Ministério Público.
§ 1º A Assembléia de eleição será instalada em primeira convocação com 50% 
(cinqüenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 30 minutos, com qualquer 
número de votantes.
§ 2º O Prefeito Municipal dará posse aos conselheiros eleitos.
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Seção III
Da Competência
Art. 12 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar as políticas municipais dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a 
aplicação de recursos;
II - Formular, deliberar, acompanhar, monitorar e avaliar as políticas de atendimento à 
criança e ao adolescente e, quando necessário, criar e estabelecer, por intermédio de 
entidades públicas e particulares sem fins lucrativos atuantes no setor, programas, projetos e 
atividades no âmbito municipal, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida 
pessoal familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes, buscando a integral 
implementação dos direitos da criança e do adolescente, além de projetar o incremento de 
programas já existentes, tudo visando a melhora das suas condições de vida pessoal, familiar 
e comunitária. 
III - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente, como 
sujeitos de direitos, e pessoas em situação especial de desenvolvimento e o paradigma da 
proteção integral como prioridade absoluta.
IV - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações 
governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do 
município que possam afetar as suas deliberações;
V - Cadastrar, avaliar e fiscalizar a eficácia dos programas e ações governamentais e 
as entidades não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, 
que sejam classificados conforme art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, 
como de proteção e socioeducativos que destinar-se-ão a: 
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação sócio familiar;
d) acolhimento institucional;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação. 
VIII - Definir o número de conselhos tutelares a serem implantados no município, 
através de Projeto de lei municipal;
IX - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências 
que julgar cabíveis, para a escolha e a posse dos membros do CMDCA e do Conselho Tutelar 
do Município;
X - Apreciar o Regimento interno do CMDCA e estabelecer o regime e as normas de 
trabalho dos Conselheiros;
XI - Apreciar o Regimento interno do Conselho Tutelar e estabelecer o regime e as 
normas de trabalho dos Conselheiros Tutelares; 
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XII - Dar posse aos membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e Adolescente e do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento e 
declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
XIII - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa 
por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, 
fazendo os encaminhamentos devidos, com acionamento da Rede de Proteção.
XIV - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, no 
sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de 
Aplicação; 
XV - Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA, LDO e 
LOA e sua execução, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da 
política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município.
XVI - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando 
percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança e adolescente, 
família ou substituta acolhedora. 
XVII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à 
criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XVIII - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da 
comunidade, na solução dos problemas da criança de do adolescente.
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá dentre os 
membros eleitos, pelo quorum mínimo de 2/3 (dois terços), o Presidente e o Vice-Presidente, o 
Secretário e o Segundo Secretário.
Parágrafo único. A presidência deverá ser ocupada por conselheiro, com alternância
governamental ou não governamental, podendo ser reeleito.
SEÇÃO IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 14 Os conselheiros e respectivos suplentes terão mandato de 04 (quatro) anos, admitindo￾se a recondução por igual período.
§ 1º Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do 
mandato do substituído.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:
a) morte;
b) renúncia;
c) ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, 
no período de um ano;
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d) doença que exija licença médica por mais de 02 (dois) anos;
e) procedimento incompatível com a dignidade das funções;
f) condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) mudança de residência do município;
h) perda de vínculo com a entidade ou organização que representa.
SEÇÃO V
Das Reuniões
Art. 15 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e 
periodicidade estabelecidas em Regimento Interno.
SEÇÃO VI
Do Funcionamento do Conselho Municipal
Art. 16 O Município de São Mateus do Sul manterá uma estrutura com profissionais 
administrativos, destinados ao suporte necessário para o funcionamento do CMDCA, podendo 
para tanto, utilizar instalações e funcionários do Município de São Mateus do Sul. 
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Art. 17 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, captador de recursos a 
serem utilizados, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, o qual é vinculado ao Município de São Mateus do Sul e regulamentado por 
decreto.
Art. 18 O Fundo tem como receita:
I - Dotação orçamentária e verbas adicionais que a lei estabelecer;
II - Doações, auxílios, contribuições de entidades nacionais e internacionais e
transferências de fundos governamentais; 
III - Doação de pessoas físicas e jurídicas; 
IV - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e 
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, 
para repasse a entidades executoras de programas, de amparo e proteção à criança e ao 
adolescente, devidamente habilitadas.
V- Contribuições voluntárias;
VI- Produto de aplicação dos recursos disponíveis e venda de materiais, publicações e 
eventos realizados;
VII- Multas decorrentes de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao 
adolescente;
VIII- Outros recursos que lhe forem destinados;
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Art. 19 O Fundo será administrado pelo Gestor da Pasta da Secretaria Municipal de 
Assistência Social em conjunto com a Comissão de Orçamento do CMDCA, responsáveis pela 
prestação de contas, executada pela Secretaria de Finanças da PMSMS.
Art. 20 Compete aos Administradores do Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em 
benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União.
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações 
ao fundo.
III - Manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo 
Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e dos 
adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
V - Administrar os recursos específicos para os programas e projetos de atendimento 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos 
direitos da Criança e do adolescente segundo resoluções e deliberações. 
VI - Prestar contas e apresentar relatório e gestão do Fundo, na forma da lei.
 CAPÍTULO III
Da Criação dos Conselhos Tutelares e Assuntos Referentes
SEÇÃO I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art. 21 O Conselho Tutelar, ligado administrativamente ao Município de São Mateus do Sul
funcionará como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº. 
8.069/1990. Sendo composto por 05 (cinco) membros com mandato de 04 (quatro) anos, 
permitida uma recondução mediante nova escolha em processo eleitoral.
Parágrafo único. Para efeito de recondução, considera-se mandato o exercício efetivo 
da função de membro do Conselho Tutelar por período igual ou superior a 50% (cinqüenta por 
cento) do mandato anterior, excluindo-se os períodos de substituição por férias.
SEÇÃO II
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 22 O Conselho Tutelar deverá funcionar em local de fácil acesso à população, colocado à 
disposição pelo Poder Executivo Municipal, com a presença de todos os conselheiros, de 
segunda à sexta-feira, das 08h00min ao 12h00min e das 13h00min às 17h00min horas, 
seguindo o calendário nacional e municipal de feriados oficiais.
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§ 1º O Conselho Tutelar elaborará Regimento Interno, de acordo com os princípios do 
Estatuto da Criança e do Adolescente e desta legislação municipal, a ser apreciado pelo 
CMDCA, no qual deverá estabelecer o regime e as normas de trabalho, de forma a atender às 
exigências da função.
§ 2º Fora do dia e horário de expediente, bem como nos feriados, os conselheiros 
distribuirão entre si, segundo as normas do Regimento Interno, o atendimento em regime de 
plantão, sendo que para o regime de plantão o Conselheiro terá seu nome divulgado em 
escala previamente elaborada pelo Conselho Tutelar, para o atendimento das emergências e 
ocorrências. 
§ 3º O atendimento especial em regime de plantão deverá ser feito por dois 
conselheiros, sendo contatado via telefone.
§ 4º O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar reunião uma vez por 
semana com a presença de todos os conselheiros para realizar estudos, analisar casos e 
deliberar sobre casos atendidos, devendo as suas discussões serem lavradas em ata com 
cópia para o MP e CMDCA.
§ 5º O Conselho Tutelar lavrará ata diária de suas deliberações, fazendo constar a 
frequência dos conselheiros, as ausências, justificadas ou não, devendo ser encaminhada 
posteriormente ao Departamento de Recursos Humanos. 
Art. 23 Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo conselheiro que estiver 
disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.
Parágrafo único. Nos registros dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar, que devem 
ser inseridos no SIPIA, deverão constar, em síntese, as providências tomadas, sendo que 
cópia dos relatórios gerados pelo sistema deverão ser encaminhados mensalmente ao CMDCA 
e será de uso exclusivo dos conselheiros, ressalvada a requisição judicial.
Art. 24 O Município de São Mateus do Sul manterá um funcionário efetivo, que dará suporte 
administrativo para o funcionamento do Conselho Tutelar, utilizando instalações, 
equipamentos, materiais e funcionários do Poder Público Municipal, sendo que este deverá 
receber capacitação na área da criança e adolescente de acordo com o exercício de suas 
atribuições. 
SEÇÃO II
Da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares 
Art. 25 As atribuições e obrigações dos Conselheiros Tutelares são as constantes da 
Constituição Federal, da Lei Federal nº. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e 
da Legislação Municipal em vigor.
Art. 26 São deveres do Conselheiro, na sua condição de agente honorífico:
I - Dever de agir - desempenhar as atribuições inerentes a função, incluindo aquelas 
previstas nos art. 131, art. 136, art. 95, art. 191 e 194 do ECA;
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II - Dever de eficiência - realizar as atribuições com rapidez e perfeição sugerindo 
providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
III - Dever de probidade – proceder de modo adequado às exigências da função, com 
atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os 
colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade e respeito e o público, com prioridade e 
dedicação, sem preferências pessoais;
IV - Dever de prestar contas - apresentar relatório mensal ao CMDCA e ao Ministério 
Público com a identificação e descrição sucinta e objetiva do caso, tipo de procedimento e 
encaminhamento adotados, relatando no campo específico as irregularidades concernentes 
aos serviços de atendimento à criança e ao adolescente do município.
SEÇÃO III
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros.
Art. 27 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público 
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo único. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo 
incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.
Art. 28 Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal poderá optar entre a 
remuneração do cargo de Conselheiro e/ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe 
garantidos:
I - Retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, ao término de seu mandato;
II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais;
Art. 29 O Conselheiro Tutelar fará jus à percepção de salário mensal, 13º salário e 30 (trinta) 
dias de férias anuais, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, sem 
prejuízo da sua remuneração.
§ 1º A remuneração do Conselheiro será de R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro 
reais), corrigida anualmente pelo índice acumulado do INPC – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 2º A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não 
configura vínculo empregatício, sob qualquer forma e pretexto.
§ 3º No gozo de suas férias, será convocado suplente.
SEÇÃO IV
Das Licenças
Art. 30 É assegurado ao conselheiro tutelar o direito a licença:
I - maternidade
II – paternidade
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III - para tratamento de saúde
IV - concorrer a cargo eletivo
 
§ 1º O Conselheiro Tutelar licenciado por mais de 30 dias, será substituído pelo 
suplente, sendo que qualquer afastamento será regido pelo regime Geral da Previdência.
§ 2º Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.
§ 3º O afastamento para concorrer a cargo eletivo será concedido a partir do registro da 
candidatura até o dia subsequente ao da eleição, assegurada a percepção dos seus 
vencimentos integrais.
SEÇÃO V
Do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
Art. 31 Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município de São 
Mateus do Sul, através de eleição realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, sob a responsabilidade deste e sob a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Terão o direito de votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, desde 
que devidamente inscritos como eleitores do Município.
Art. 32 A eleição será organizada fiscalizada e executada através de normas e resoluções 
editadas com ampla divulgação e publicação pelo CMDCA.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
formará uma comissão setorial transitória, que ficará encarregada da coordenação do processo 
eleitoral para a escolha dos cidadãos que irão compor o Conselho Tutelar.
Art. 33 A convocação das eleições será feita por edital e através de publicação em rádios e 
jornais de circulação no Município de São Mateus do Sul, observando-se que se realizará no 
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, 
publicando-se no órgão oficial do Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 34 A escolha dos Conselheiros, a ser realizada a cada 04 (quatro) anos, será convocada 
pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
Dos Requisitos e dos Registros das Candidaturas
Art. 35 Somente poderão concorrer a eleição os candidatos que preencherem, até o 
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral (definido por resolução do CMDCA);
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Residir no município há mais de 03 (três) anos;
IV – Estar no gozo dos direitos políticos;
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V – Não ter sido condenado por crime ou contravenção penal nos últimos 05 (cinco) 
anos e não estar sendo processado por ato de Improbidade;
VI – Ter reconhecida experiência de no mínimo 02 (dois) anos na área de defesa ou 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente comprovado através de contrato de 
trabalho, cargo público ou ainda por declaração prestada por entidade legalmente constituída;
VII – Estar devidamente inscrito como eleitor no Município de São Mateus do Sul até 12 
(doze) meses antes da data de eleição;
VIII – possuir carteira nacional de habilitação – MÍNIMO CATEGORIA B
IX – possuir diploma ou atestado de conclusão de curso ensino superior devidamente 
reconhecido pelo Ministério da Educação.
X – possuir curso ou noções de informática;
XI - atestado de aptidão física e mental para desempenho das funções.
XII – participar de curso preparatório com carga horária aproximada de 20 (vinte) horas 
com freqüência de 75% (setenta e cinco por cento), com aplicação de prova sobre os temas 
desenvolvidos no curso na qual deve o candidato obter média 6.0
 
Parágrafo único. O curso não poderá ser reaproveitado de uma eleição para outra.
Art. 36 A candidatura deve ser registrada através de apresentação do requerimento –
formulário anexo, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
devidamente acompanhado de todos os documentos comprobatórios de que o requerente 
preenche os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 31 desta Lei.
Art. 37 O requerimento de inscrição da candidatura e os documentos que acompanham serão 
autuados e encaminhados à Comissão Setorial Transitória Paritária, que abrirá vistas ao 
Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, o qual poderá apresentar impugnação ou não à 
candidatura, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Oferecida a impugnação, os autos serão encaminhados ao 
candidato, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo apresentar defesa.
Art. 38 Havendo impugnação de candidatura, e após a apresentação ou não de defesa pelo 
candidato impugnado, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no prazo máximo de 10 (dez) dias proferir decisão a respeito. 
Art. 39 Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente mandará publicar em edital e em jornal de circulação no Município 
de São Mateus do Sul os nomes dos candidatos habilitados para o pleito, que poderão ser 
impugnados no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação, por qualquer cidadão.
Parágrafo único. Ocorrendo a impugnação será seguido o mesmo procedimento 
previsto nos artigos 33 e 34 desta lei.
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CAPÍTULO V
SEÇÃO I
Da Realização do Pleito
Art. 40 A eleição será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, sendo o edital afixado em local de costume e local público e devidamente 
publicada em jornal de circulação no Município de São Mateus do Sul, antes do término do 
mandato dos Membros do Conselho Tutelar.
Art. 41 É vedada aos candidatos a propaganda eleitoral em veículos de comunicação, 
admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, a serem organizados e 
fiscalizados pelo CMDCA.
Art. 42 É proibida a propaganda eleitoral por meio de anúncios luminosos, faixas ou cartazes 
em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais previamente autorizados pela 
Prefeitura Municipal e CMDCA, que serão utilizados por todos os candidatos em igualdade de 
condições.
Parágrafo único. Os critérios de divulgação em relação aos candidatos serão de 
responsabilidade do CMDCA, através da resolução em edital.
Art. 43 É proibida a vinculação das candidaturas para Conselheiro Tutelar aos cargos eletivos 
ou de confiança da Gestão Pública, ou seja, Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais ou 
ocupantes de cargos de confiança.
Art. 44 O descumprimento pelos candidatos dos artigos 37, 38 e 39 desta lei, poderá resultar 
em exclusão do processo seletivo, oportunizando o contraditório e ampla defesa.
§ 1º O processo de exclusão poderá ser provocado pelo Ministério Público, CMDCA ou 
por qualquer cidadão eleitor.
§ 2º Quando a provocação se der por iniciativa do eleitor, após oportunizada a ampla 
defesa ao impugnado no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados para 
manifestação do Ministério Público, e posterior retorno ao CMDCA para decisão em igual 
prazo.
Art. 45 Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor quanto ao 
exercício do sufrágio e apuração dos votos.
Parágrafo único. As cédulas de votação conterão os nomes dos candidatos conforme 
modelo definido pelo CMDCA, depois da manifestação do Ministério Público.
Art. 46 O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá determinar o 
agrupamento de seções eleitorais, para efeitos de votação, atendendo a facultatividade de 
votos e as peculiaridades locais. 
Art. 47 O processo de eleição do Conselho Tutelar será publicado 120 (cento e vinte) dias 
antes do término do mandato.
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§ 1º O processo de Seleção e Eleição ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, 
antes do término do mandato.
§ 2º O Ministério Público será oficiado nos termos do Art. 32, § 2º, desta lei.
Art. 48 A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela
legislação eleitoral e ao Código de Posturas do Município e garantirá sua utilização por todos 
os candidatos em igualdade de condições.
Art. 49 As cédulas serão confeccionadas pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante modelo aprovado pelo mesmo e serão 
rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um 
mesário.
§ 1º O eleitor deverá votar em um candidato.
§ 2º Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nome, codinomes e 
número dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 50 Encerrada a votação, as urnas serão recolhidas por membro do CMDCA especialmente 
destacado para tanto, sendo todas levadas ao Fórum Estadual onde se iniciará a contagem e a 
apuração dos votos, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida em que 
forem sendo apurados os votos, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto 
majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que 
decidirá em 03 (três) dias, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 51 Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a 
publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de sufrágios recebidos
§ 1º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os 
seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
§ 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso, 
sendo que, persistindo o empate será eleito o candidato que obteve maior nota na prova.
§ 3º Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte do término do mandato 
de seus antecessores.
§ 4º Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá, pela ordem, o suplente que houver 
obtido o maior número de votos.
Art. 52 Os membros escolhidos como titulares, deverão participar do processo de capacitação 
da legislação específica, acerca das atribuições do cargo e a demais aspectos da função, 
promovida pelo CMDCA, incluindo estágio de 30 dias. 
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Art. 53 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e 
descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, 
padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em 
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça 
da Infância e da Adolescência, em exercício na Comarca de São Mateus do Sul - Paraná.
SEÇÃO II
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 54 O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de (04) quatro
anos, permitida uma recondução.
§ 1º Os membros escolhidos serão empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com 
publicação no Diário Oficial do Município.
§ 2º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que na ordem, houver recebido 
o maior número de votos.
Art. 55 O Conselheiro Tutelar eleito tomará posse no primeiro dia subsequente ao término do 
mandato anterior. 
Art. 56 O Presidente do Conselho será escolhido por seus pares, logo na primeira sessão do 
colegiado.
 
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Presidente assumirá a Presidência o 
Conselheiro Titular do Conselho Tutelar, que tenha obtido maior votação na eleição.
SEÇÃO III
Das Penalidades
Art. 57 Considera-se infração disciplinar, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão 
ou violação dos deveres e das proibições decorrentes da função que exerce.
I - manter o Conselho fechado, durante horário de expediente;
II - usar da função em benefício próprio;
III - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
IV - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa, ou exceder- se no exercício
da função, de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
V - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso, quanto ao exercício de suas
atribuições, quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
VI - aplicar medida de proteção, contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
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VII - deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido, sem justificativa;
VIII - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta
Lei;
IX - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas emolumentos,
diligências;
X - não realização de reuniões do Colegiado;
XI - não participação em eventos de capacitação sem justificativa plausível.
Art. 58 Serão penalidades aplicáveis ao Conselheiro Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;
III - perda da função.
Art. 59 A advertência será aplicada, por escrito, nas faltas funcionais graves.
Art. 60 A suspensão não remunerada será aplicada:
I - em caso de reincidência do que se refere os incisos mencionados no art. 54;
II - em caso de falta funcional grave inciso VIII do art. 54;
III - em caso de falta funcional grave, inciso VII do art. 54, se essa ausência não
justificada alcance mais que 10 (dez) dias úteis subseqüentes, ou 15 (quinze) dias úteis
alternados, no período de 03 (três) meses.
Art. 61 Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - após a aplicação de suspensão não remunerada, cometer nova falta grave;
II - for condenado pela prática de crime doloso ou culposo, contravenção penal ou pela
prática de infrações administrativas, previstas na Lei nº 8.069/90;
III - deixar de comparecer, sem justificativa, em 02 (duas) sessões consecutivas, ou a 
03 (três) alternadas, no mesmo ano;
IV - quando o Conselheiro Tutelar não cumprir a carga horária estabelecida;
V - quando o Conselheiro, depois de receber advertência, persistir na falta funcional
grave, inciso IV do art. 54.
VI- Transferir residência ou domicílio para outro município.
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§ 1º Verificada a sentença condenatória do Conselheiro Tutelar na Justiça pela prática 
de crime ou contravenção penal, o CMDCA em Assembléia Ordinária declarará vago o posto 
de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
 
§ 2º Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o 
CMDCA procederá o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar, até que se apurem os 
fatos constituindo uma Comissão Especial, assegurada ampla defesa.
§ 3º Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% (cinqüenta por 
cento) do salário.
§ 4º Caso fique comprovada pela Comissão Especial a prática de crime ou 
contravenção, o CMDCA em Assembléia Extraordinária procederá à votação para a cassação 
do mandato do Conselheiro Tutelar, com quórum de 50% mais, um dos membros do CMDCA.
§ 5º Na hipótese do acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o restante do 
salário devido.
TÍTULO III
Do Processo Disciplinar e sua Revisão
CAPÍTULO I
Da Sindicância
Art. 62 A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no desempenho da função dos 
conselheiros é obrigada a levar ao conhecimento do CMDCA, para que este promova a 
apuração por meio de sindicância administrativa, salvo se pela gravidade dos fatos 
conhecidos, for aconselhável a instauração imediata de processo administrativo disciplinar.
§ 1º A autoridade que determinar a instauração de sindicância fixará o prazo de 30 
(trinta) dias para a sua conclusão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.
§ 2º Decidindo pela instauração de sindicância, o CMDCA designará Comissão Especial 
para processá-la nos termos desta lei, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a sua conclusão, 
prorrogável por mais de 30 (trinta) dias.
§ 3º Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o 
CMDCA procederá ao afastamento temporário do Conselho Tutelar, até que se apurem os 
fatos através de Comissão Especial, assegurando o devido processo legal, com ampla defesa 
e contraditório.
§ 4º As conclusões da Comissão Especial devem ser remetidas ao Conselho Municipal 
que, em plenária, decidirá sobre a penalidade a ser aplicada, bem como sobre a instauração 
de procedimento administrativo, em caso de comprovada falta grave.
Art. 63 A sindicância será aberta através de Portaria, indicando o objeto e a nomeação de uma 
comissão formada por 03 (três) membros, de reconhecida idoneidade e competência técnica, 
designada pelo CMDCA. 
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Parágrafo único. Quando a sindicância se realizar por comissão, a Portaria designará 
o Presidente da Comissão e este, indicará um membro para secretariar os trabalhos.
Art. 64 O processo de sindicância será sumário, feitas as diligências necessárias à apuração 
dos fatos, ouvido o sindicando e todas as pessoas envolvidas, bem como peritos e técnicos 
necessários ao caso.
Parágrafo único. Terminada a sindicância, a autoridade sindicante apresentará 
relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o arquivamento ou instauração de 
processo administrativo, conforme o caso.
CAPÍTULO II
Do Processo Administrativo
Art. 65 A pena de perda de mandato só poderá será aplicada em processo administrativo, em 
que se assegure o contraditório e ampla plena defesa ao indiciado.
Art. 66 O processo administrativo será instaurado pelo Presidente do CMDCA, mediante 
portaria, especificando o seu objeto e designando as autoridades processantes.
§ 1º O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de 04 
(quatro) membros, dentre os conselheiros municipais governamentais e não-governamentais. 
No ato da designação, será indicado o Presidente.
§ 2º O Presidente da Comissão designará um membro da Comissão para secretariar os 
trabalhos.
Art. 67 O prazo para a realização do processo administrativo será de 30 (trinta) dias, 
prorrogável por mais de 30 (trinta), mediante autorização do Presidente do CMDCA e, nos 
casos de força maior, prorrogável pelo tempo que necessário for.
§ 1º A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua 
designação, dará início ao processo, determinando a citação pessoal do indiciado, a fim de que 
possa acompanhar todas as fases do processo, marcando dia e hora para a tomada de seu 
depoimento.
§ 2º Estando o indiciado em lugar incerto, será citado por Edital com prazo de 15 
(quinze) dias, a partir da publicação em diário oficial do município, para sua apresentação.
§ 3º Se o fundamento do processo for abandono de cargo, a autoridade processante 
fará divulgar Edital de chamamento, num prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º A autoridade processante procederá a todas as diligências necessárias ao 
esclarecimento dos fatos, recorrendo quando for preciso, a técnicos e peritos.
§ 5º Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão 
reduzidas a termo, nos autos do processo.
§ 6º Quando a diligência exigir sigilo em defesa do interesse público, dela só se dará 
ciência ao indiciado, depois de realizada.
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Art. 68 Se a irregularidade, objeto do processo administrativo, constituir crime, a autoridade 
processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente, para a 
instauração de inquérito policial.
SEÇÃO I
Da Defesa do Indiciado
Art. 69 A autoridade processante assegurará ao indiciado, todos os meios indispensáveis à 
sua plena defesa.
§ 1º O indiciado poderá constituir procurador para tratar de sua defesa.
§ 2º No caso de revelia, a autoridade processante designará ex officio um servidor ou 
advogado que se incumba da defesa do indiciado revel.
Art. 70 Tomado o depoimento do indiciado, terá ele vistas ao processo na repartição, e terá 
prazo de 10 (dez) dias úteis, para preparar sua defesa prévia e requerer às provas que deseja 
produzir.
Art. 71 Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vistas dos autos 
ao indiciado ou seu defensor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar suas 
razões de defesa final.
Parágrafo único. A vista dos autos será feita na repartição onde estiver funcionando a 
autoridade processante e sempre na presença de um servidor devidamente autorizado, 
inclusive para retirar cópias.
SEÇÃO II
Da Decisão do Processo Administrativo
Art. 72 Apresentada a defesa final do indiciado, a autoridade processante deverá apreciar no 
prazo de 05 (cinco) dias úteis, todos os elementos do processo, apresentando relatório com a 
decisão justificada de absolvição ou punição do indiciado, indicando nesta última hipótese, a 
pena cabível e o seu fundamento legal.
Parágrafo único. O processo com relatório e todos os elementos dos autos, serão 
remetidos à autoridade que determinou a abertura do processo administrativo.
Art. 73 As autoridades processantes ficarão à disposição da autoridade competente até 
decisão final do processo, para prestar qualquer esclarecimento que se julgar necessário.
Art. 74 Recebido o Relatório com a decisão, o Presidente do CMDCA no prazo de 03 (três) 
dias úteis, convocará reunião extraordinária com os membros CMDCA para apreciar a 
conclusão do relatório.
§ 1º Prevalecerá a conclusão que obtiver a maioria dos votos dos membros do CMDCA.
§ 2º Se houver discordância das conclusões do relatório, será designada uma 
Comissão Especial para reexaminar o processo e, no prazo de 07 (sete) dias, propor o que 
entender cabível.
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Art. 75 Aos casos omissos aplicam-se subsidiariamente, as disposições concorrentes aos 
servidores públicos.
CAPÍTULO III
Da Revisão do Processo Administrativo
Art. 76 A qualquer tempo poderá ser requerida ao CMDCA a revisão da pena disciplinar, 
quando se aduzirem fatos ou circunstâncias novas suscetíveis de justificar a inocência do 
requerente.
Parágrafo único. A revisão só poderá ser requerida pelo conselheiro tutelar punido, 
salvo se o Conselheiro Tutelar seja falecido ou desaparecido, caso em que a revisão poderá 
ser requerida por parente em 1º grau. 
Art. 77 A revisão será feita pela Comissão Revisora nomeada pelo CMDCA, e correrá em 
apenso aos autos do processo originário.
Art. 78 Na inicial, o requerente solicitará dia e hora para a inquirição das testemunhas 
arroladas.
Art. 79 Concluído o trabalho da Comissão Revisora no prazo de 30 (trinta) dias, será o 
processo com o respectivo relatório, encaminhado ao CMDCA que o julgará, no prazo de 05 
(cinco) dias úteis.
Art. 80 Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, 
restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 81 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis 1.362/00 e 
1.474/03 e disposições em contrário. 
Paço Municipal, 10 de setembro de 2013.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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