| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.289/2013 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013, no valor de R$ 300.676,27 (Trezentos mil e seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Fundo Municipal de Saúde 0409 10.301.0001.2.075 Manut.Prog. Saúde da Família-PSF 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 42 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte:1495 70.000,00 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 32 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vantag.Fixas-Pessoal Civil Fonte:1495 18.000,00 34 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte:1495 30.000,00 ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Fundo Municipal de Saúde 0409 10.301.0001.2.076 Manut.Prog. Agentes Comunitários-ACS 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 44 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vantag.Fixas-Pessoal Civil Fonte:1495 100.000,00 89 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte:1495 12.000,00 ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Fundo Municipal de Saúde 0409 10.304.0001.2.081 Manutenção Vigilância Sanitária 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 109 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte:3497 70.676,27 TOTAL GERAL R$ 300.676,27 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o excesso de arrecadação na própria fonte e superávit de exercício anterior, conforme a seguir: FONTE 1495.............................................................. R$ 230.000,00 FONTE 3497.............................................................. R$ 70.676,27 TOTAL GERAL R$ 300.676,27 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 12 de setembro de 2.013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal