| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.294/2013 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013, no valor de R$ 152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Obras Públicas 0206 16.482.0021.1.004 Implantação de Conjunto Habitacional 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 448 4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis Fonte:1000 152.000,00 TOTAL GERAL R$ 152.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o cancelamento parcial de dotações, conforme a seguir: ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Obras Públicas 0206 04.122.0003.1.001 Aquisição de Imóveis 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 184 4.5.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis Fonte:1000 52.000,00 ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Obras Públicas 0206 16.482.0021.1.004 Implantação de Conjunto Habitacional 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 215 4.5.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis Fonte:1000 100.000,00 TOTAL GERAL R$ 152.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 25 de setembro de 2.013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal