| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de São Mateus do Sul, revoga a Lei 1.495/03 e dá outras providências. |
| native_id | 1341 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
LEI Nº 2.297/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de São Mateus do Sul, revoga a Lei 1.495/03 e dá outras providências. A Câmara Municipal e São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de São Mateus do Sul – PR e estabelece parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas à adesão do Município de São Mateus do Sul - PR ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, em conformidade com o disposto no art. 11 do Decreto no 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei federal no 11.346, de 15 de setembro de 2006. Art. 2º A alimentação adequada é direito social do ser humano, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 64, de 04 de fevereiro de 2010, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público, adotar todas as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. § 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município de São Mateus do Sul. § 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua aplicação. § 3º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN no Município de São Mateus do Sul. Art. 3º É dever do Município de São Mateus do Sul, a formulação de políticas públicas específicas, com a finalidade de assegurar a realização deste direito à população, sendo vedada a utilização dos alimentos como instrumento de pressão política e econômica, bem como, respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada e garantir os mecanismos para sua exigibilidade. Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange: I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial, da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos nacionais e internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, o acesso a terra e à água, bem como, da geração de emprego e da redistribuição da renda; II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como, seu aproveitamento, estímulo à implementação de políticas públicas com estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características, práticas, estilos de vida saudáveis e diversidade étnica, racial e cultural da população são-mateuense; V - a produção de conhecimento e o acesso à informação; VI - a implementação de políticas sociais e estratégicas sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as características ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município. CAPÍTULO II Do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Mateus do Sul. Art. 5º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população do Município de São Mateus do Sul far-se-á por meio do SISAN, conforme objetivos, princípios e composição estabelecidos nesta lei. Art. 6º O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, em consonância com a Política e o Plano Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; estimular a integração dos esforços entre o governo municipal e a sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no Município de São Mateus do Sul. Art. 7º O SISAN atende os seguintes princípios: I - Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem quaisquer espécies de discriminação; II - Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; III - Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle de políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional; e IV - Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão. SEÇÃO I Da Composição Art. 8º Integram o SISAN; I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA São Mateus do Sul, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar, bem como, pela avaliação do SISAN no Município. II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – (COMSEA – São Mateus do Sul – PR, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, integrado por 1/3(um terço) de representantes do poder público, todos com os seus suplentes e 2/3(dois terços) de representantes da sociedade civil todos com os seus suplentes; III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, integrada pelos secretários do município de São Mateus do Sul responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, que terá as seguintes atribuições, dentre outras: a) elaborar considerando as especificidades locais o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional; c) articular as políticas e planos de suas congêneres regionais e municipais; Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal da Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISAN Municipal. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: I – Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; II- Associação de classes profissionais e empresariais; III- Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; IV- Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais; V- As instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestarem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. Art. 9º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as envolvidas na produção e manuseio de alimentos, nutrição, educação e organização popular. Art.10 O COMSEA será instituído através de decreto municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais, com seus respectivos suplentes. Art.11 Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. Art.12 O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. Art.13 A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta. Art.14 O COMSEA será presidido por um conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. Art.15 Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. Art.16 Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. Art.17 O COMSEA terá convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. Art.18 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo Prefeito Municipal, conforme proposta do COMSEA, que deliberará sobre os temas propostos e elegerá delegados representantes para a Conferência Estadual. Parágrafo único. A normatização necessária à realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será de competência do COMSEA Municipal, de acordo com as instruções do CONESAN-PR e do CONSEA Nacional. Art. 19 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São Mateus do Sul contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. § 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. § 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicas afeitas aos temas nelas em estudo. Art. 20 Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 21 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 22 Aplicam-se no que couberem as regras da Lei Federal n° 11.346/2006 e os Decretos federais nºs . 6.272/07, 6.273/07 e 7.272/10. Art. 23 É considerado serviço público não remunerado aquele prestado ao município pelos efetivos e suplentes do COMSEA São Mateus do Sul - PR e integrantes de comissões, grupos de trabalho criado para atender à política municipal de segurança alimentar e nutricional. Art. 24 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Município de São Mateus do Sul. Art. 25 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1.495 de 18 de novembro de 2003. Paço Municipal de São Mateus do Sul, 25 de Setembro de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal