| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Fundo Municipal de Saúde a abrir no orçamento vigente um crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.300/2013 Autoriza o Fundo Municipal de Saúde a abrir no orçamento vigente um crédito Adicional Suplementar e dá outras providências: A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) assim discriminado: 0400 Fundo Municipal de Saúde 0409 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0001.2.064 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes (10) 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.110.000,00 (86) 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 250.000,00 (12) 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 140.000,00 Total 1.500.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar mencionado no artigo anterior, usar-se-á o cancelamento parcial de dotações do Executivo conforme a seguir: 0200 Poder Executivo 0205 Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0024.2.035 Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes (179)3390.39.00.1000 Outros Serviços de Terceiros-Pes.Juridica 1.500.000,00 Total 1.500.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, 25 de setembro de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal