| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | Cria o programa de treinamento de segurança contra incêndio e controle de pânico em centros municipais de educação infantil (CMEI’s) e escolas da rede pública do município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.308/2013 Cria o programa de treinamento de segurança contra incêndio e controle de pânico em centros municipais de educação infantil (CMEI’s) e escolas da rede pública do município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação, fica obrigado a oferecer a todos os servidores públicos lotado em centros municipais de educação infantil e escolas da rede pública do município treinamento de segurança contra incêndio e controle de pânico, bem como noções básicas de primeiros socorros. Art. 2º Os servidores citados no artigo 1º desta lei deverão, ao menos uma vez por ano, participar do treinamento de segurança organizado pela Secretaria Municipal da Educação. Art. 3º O município deverá firmar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar local para a aplicação deste treinamento, que será fornecido a título gratuito pela organização militar. Parágrafo Único: A aplicação desta lei não deverá acarretar custos financeiros ao município. Art. 4º O conteúdo programático conterá, no mínimo, os seguintes tópicos: I – Prevenção e Combate a incêndios; II – Noções Básicas de segurança com relação ao espaço físico do local de trabalho; III – Noções Básicas de segurança para atendimento emergencial a crianças, adolescentes, jovens e adultos atendidos pela unidade escolar. Art. 5º As datas, horários, logística, controle e convocação dos servidores serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º O treinamento será ministrado preferencialmente dentro da própria unidade escolar. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, em 04 de novembro de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal