| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | Institui no âmbito do município de São Mateus do Sul a Política Municipal de Voluntariado e Exercício de Cidadania e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.310/2013 Institui no âmbito do município de São Mateus do Sul a Política Municipal de Voluntariado e Exercício de Cidadania e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, destinada a preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado e exercício de consciência cívica. Art. 2º São objetivos da Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania: I – capacitar os cidadãos, gestores, lideranças locais e entidades do terceiro setor que acolhem voluntários ou desenvolver atividades de voluntariado; II – articular os poderes estatais, entidades do terceiro setor, empresários e sociedade civil para realização das políticas públicas voltadas para o voluntariado; III – garantir a participação das secretarias e demais órgãos do município na prática do Voluntariado. Art. 3º São diretrizes da Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania: I - a prática do voluntariado como exercício de cidadania; II - o fortalecimento das entidades do terceiro setor; III - o incentivo para as empresas e órgãos públicos em ações de voluntariado; IV – Formação de Lideranças e luta pelo protagonismo juvenil. Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos da Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania caberá ao Município as seguintes atribuições: I - desenvolver cursos e mecanismos de preparação de voluntários e entidades; II - realizar parcerias com universidades, instituições de ensino e conselhos de classe; III - realizar conferências, seminários, fóruns e debates sobre o assunto. Parágrafo Único A forma de cumprimento dos objetivos da Política Municipal do Voluntariado e exercício da cidadania será definida entre os órgãos executores da política em conjunto com a Secretaria de Assistência Social e os órgãos governamentais de cada área específica, a iniciativa privada e o terceiro setor. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada pasta responsável pelo cumprimento dos objetivos e atribuições desta Lei, suplementadas, se necessário. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Decreto, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 13 de novembro de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal