| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providencias. |
| native_id | 1360 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.316/2013 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providencias. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : Secretaria Mun. de Educação e Cultura 0204 12.364.0027.2.030 : Manutenção do Ensino Superior 3.0.00.00.00.00 : Despesas Correntes 400 3.3.50.43.00.00 : Subvenções Sociais Fonte:1000 52.000,00 TOTAL GERAL R$ 52.000,00 ART. 2º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o cancelamento parcial de dotações, conforme a seguir: ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : Secretaria Municipal de Obras Públicas 0206 16.482.0021.1.004 : Implantação de Conjunto Habitacional. 4.0.00.00.00.00 : Despesas de Capital 448 4.4.90.61.00.00 : Aquisição de Imóveis Fonte:1000 52.000,00 TOTAL GERAL R$ 52.000,00 ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Mateus do Sul, 20 de novembro de 2.013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal