br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 2317/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2317 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaAutoriza a permanência do saldo remanescente de Interferências Financeiras, repassadas e não utilizadas no exercício de 2013, em poder da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
native_id1361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.317/2013
Autoriza a permanência do saldo remanescente 
de Interferências Financeiras, repassadas e não 
utilizadas no exercício de 2013, em poder da 
Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de São Mateus do Sul a permanecer com o 
saldo remanescente das Interferências Financeiras, repassadas do Executivo e não 
utilizadas, apuradas ao final do exercício de 2013, a título de antecipação de cotas 
financeiras do exercício seguinte, conforme § 1º do Art. 22 da Instrução Normativa nº 
89/2013 do Tribunal de contas do Estado do Paraná.
Art. 2º O valor referente ao rendimento auferido através da aplicação financeira, 
mantida pela Câmara Municipal, durante o período compreendido de janeiro a 
dezembro de 2013, será transferido ao Poder Executivo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, 22 de novembro de 2013.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

open original →