| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | Autoriza a permanência do saldo remanescente de Interferências Financeiras, repassadas e não utilizadas no exercício de 2013, em poder da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
| native_id | 1361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.317/2013 Autoriza a permanência do saldo remanescente de Interferências Financeiras, repassadas e não utilizadas no exercício de 2013, em poder da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de São Mateus do Sul a permanecer com o saldo remanescente das Interferências Financeiras, repassadas do Executivo e não utilizadas, apuradas ao final do exercício de 2013, a título de antecipação de cotas financeiras do exercício seguinte, conforme § 1º do Art. 22 da Instrução Normativa nº 89/2013 do Tribunal de contas do Estado do Paraná. Art. 2º O valor referente ao rendimento auferido através da aplicação financeira, mantida pela Câmara Municipal, durante o período compreendido de janeiro a dezembro de 2013, será transferido ao Poder Executivo. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, 22 de novembro de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal