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norma nº 2322/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaAutoriza o Fundo Municipal de Saúde a abrir no orçamento vigente um crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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LEI Nº 2.322/2013
 
Autoriza o Fundo Municipal de Saúde a abrir no 
orçamento vigente um crédito Adicional Suplementar e dá outras providências:
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 
1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) assim 
discriminado:
0400 Fundo Municipal de Saúde
0409 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0001.2.064 Manutenção do Fundo Municipal de 
Saúde
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes
(10) 
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil
1000 1.100.000,00
(24) 
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros-Pes.Juridica 1000 400.000,00
Total 1.500.000,00
ART. 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar mencionado no artigo anterior, usar-se-á 
o cancelamento parcial de dotações do Executivo conforme a seguir:
0200 Poder Executivo
0205 Secretaria Municipal de Saúde
 10.301.0024.2.035 Manutenção do Gabinete do 
Secretário de Saúde
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes
(179)33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros￾Pes.Juridica
1000 1.500.000,00
Total 1.500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Paço Municipal, em 26 de novembro de 2013.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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