| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Fundo Municipal de Saúde a abrir no orçamento vigente um crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.322/2013 Autoriza o Fundo Municipal de Saúde a abrir no orçamento vigente um crédito Adicional Suplementar e dá outras providências: Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) assim discriminado: 0400 Fundo Municipal de Saúde 0409 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0001.2.064 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes (10) 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1000 1.100.000,00 (24) 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pes.Juridica 1000 400.000,00 Total 1.500.000,00 ART. 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar mencionado no artigo anterior, usar-se-á o cancelamento parcial de dotações do Executivo conforme a seguir: 0200 Poder Executivo 0205 Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0024.2.035 Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes (179)33.90.39.00.00 Outros Serviços de TerceirosPes.Juridica 1000 1.500.000,00 Total 1.500.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 26 de novembro de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal