| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.323/2013 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013, no valor de R$ 76.000,00 (Setenta e seis mil reais), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : Secretaria Municipal de Ação Social 0209 08.244.0014.2.061 : Manut. do Centro Ref. Assist. Social 4.0.00.00.00.00 : Despesas de Capital 491 4.4.90.51.00.00 : Obras e Instalações Fonte:3748 49.266,24 492 4.4.90.51.00.00 : Obras e Instalações Fonte:1748 26.733,76 TOTAL GERAL R$ 76.000,00 ART. 2º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o cancelamento parcial de dotações, conforme a seguir: ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : Secretaria Municipal de Ação Social 0209 08.244.0014.2.061 : Manut. do Centro Ref. Assist. Social 3.0.00.00.00.00 : Despesas Correntes 420 3.3.90.30.00.00 : Material de Consumo Fonte:3748 4.251,61 4.0.00.00.00.00 : Despesas de Capital 383 4.4.90.52.00.00 : Equipamentos e Material Permanente Fonte:3748 45.014,63 422 4.4.90.52.00.00 : Equipamentos e Material Permanente Fonte:1748 26.733,76 TOTAL GERAL R$ 76.000,00 ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 26 de novembro de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal