| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017. |
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LEI Nº 2.325/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas. Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: I - Anexo I – Relação Detalhada das Receitas Planejadas; II - Anexo II – Programa e Ações de Governo; III - Anexo III - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; IV - Anexo IV - Resumo da Compatibilização dos Programas com a Fonte de Recurso; V - Anexo V - Resumo das Receitas e Despesas por Fonte de Recurso; VI - Anexo VI - Conjunto de Indicadores Diagnósticos de São Mateus do Sul. Art. 2º Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei. Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes no Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo. § 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos três exercícios seguintes. § 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo. § 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo: I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou a demanda da sociedade a ser atendida; II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual. § 4º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem. § 5º Considera-se alteração do programa: I - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo; II - inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias. § 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei. § 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo. § 8º A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo. Art. 5º Conforme disposto no art. 2º da Lei nº 2.245, de 25 de junho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014), em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício de 2014, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2014 são as previstas no Anexo VII desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014. São Mateus do Sul, 13 de dezembro de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal