| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2014. |
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LEI Nº 2.329/2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2014. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2º A receita orçamentária estimada e a despesa orçamentária fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 96.129.696,63 (noventa e seis milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), sendo: I - do orçamento fiscal, R$ 67.429.591,23 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e três centavos); e II - do orçamento da seguridade social, R$ 28.700.105,40 (vinte e oito milhões, setecentos mil, cento e cinco reais e quarenta centavos). Art. 3º Fica o Poder Executivo, Fundos e Autarquias autorizados a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei n°. 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei; II - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária com finalidade de manter e equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; III - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. IV - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito; V - realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa. Art. 4º O limite autorizado no art. 4º não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se a: I - atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “1- Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo; II - atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor; III - atender o pagamento dos serviços da dívida pública; IV - atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados; V - atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito. Art. 5º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei n°. 4.320/64, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei. Art. 6º Integram a presente Lei, os anexos: I - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo nº 1 da Lei nº 4.320/64); II - Receitas por Categorias Econômicas (Anexo nº 2 da Lei nº 4.320/64); III - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (Anexo nº 2 da Lei nº 4.320/64), discriminadas por tipo de orçamento (fiscal e seguridade social); IV - Funções e Subfunções de Governo (Anexo nº 5 da Lei nº 4.320/64); V - Programa de Trabalho de Governo (Anexo nº 6 da Lei nº 4.320/64); VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo nº 7 da Lei nº 4.320/64); VII - Demonstrativo da Despesa por Funções (Anexo nº 8 da Lei nº 4.320/64); VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo nº 9 da Lei nº 4.320/64); IX - Demonstrativo da Evolução da Receita; X - Demonstrativo da Evolução da Despesa; XI - Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços; XII - Relação da Proposta da Receita; e XIII - Relação da Proposta da Despesa. Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014. São Mateus do Sul, 16 de dezembro de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal