norma nº 2116/2012

LEI N.º 2.116/2012 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Compromisso de Parceria e receber bem móvel 
em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei 
Orgânica Municipal. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso 
de Parceria com a empresa ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia S.A., com o 
objetivo de receber em doação 1 (um) ônibus Gran Micro Escolar, chassi Volkswagen, 
Modelo15190. 
Art. 2º - Fica ainda, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal, autorizado a 
receber o bem descrito no Art. 1º desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, em 22 de março de 2012. 
Luiz Adyr Gonçalves Pereira, 
Prefeito Municipal