| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito Adicional Especial e dá outras providências |
| native_id | 1411 |
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LEI Nº 2.130/2012 Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito Adicional Especial e dá outras providências: A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) assim discriminado: 0200 Poder Executivo 0209 Secretaria Municipal de Assistência Social 0824300145.023 Ampliação da Casa Lar 4490.51.00.00.1000 Obras e Instalações 192.000,00 Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos Financeiros, o excesso de arrecadação verificado nesta data. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, 24 de abril de 2012. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal