norma nº 2140/2012

LEI Nº 2.140/2012 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento
vigente um crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, 
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 371.529,73 (Trezentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e 
setenta e três centavos) conforme seguinte discriminação: 
ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : Secretaria Municipal Obras Públic. 
0206 12.812.0028.1.003 : Construção de Quadras Poliesp. 
 4.0.00.00.00.00 : Despesas de Capital 
 4.4.90.51.00.00 : Obras e Instalações Fonte:1794 195.000,00
 4.4.90.51.00.00 : Obras e Instalações Fonte:3000 176.529,73
 TOTAL GERAL......................R$ 371.529,73
Art.2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será 
utilizado como recursos financeiros o excesso de arrecadação na própria fonte através do Contrato 
Empréstimo e superávit apurado no fechamento do exercício. 
- Fonte de Recurso 1794 - Contrato de repasse 0337353-96/2010 195.000,00 
- Fonte de Recurso 3000 – Superávit Fonte Livre 176.529,73 
 TOTAL GERAL........................... R$ 371.529,73 
 
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Mateus do Sul, 02 de maio de 2.012. 
Luiz Adyr Gonçalves Pereira. 
 Prefeito Municipal