| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito Adicional Suplementar e dá outras providências |
| native_id | 1423 |
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LEI Nº 2.142/2.012 Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito Adicional Suplementar e dá outras providências: A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal a abrir, no orçamento vigente, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.107.776,00 (Um Milhão, cento e sete mil e setecentos setenta e seis reais), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : Secretaria Municipal de Educ e Cultura 0204 12.361.0017.2.029 : Transporte Escolar 3.0.00.00.00.00 : Despesas Correntes 3.3.90.33.00.00 : Passagens e Desp com Locomoções Fonte:1138 1107.776,00 TOTAL GERAL R$ 1.107.776,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar mencionado no artigo anterior, usar-se-á o provável excesso de arrecadação na própria fonte conforme Termo de Adesão 122012036 de 18 de abril de 2012. FONTE 1138..............................................................................R$ 1.107.776,00 TOTAL GERAL R$ 1.107.776,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 15 de maio de 2.012. Luiz Adyr Gonçalves Pereira. Prefeito Municipal