| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito Adicional Especial e dá outras providências |
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LEI Nº 2.145/2012 Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito Adicional Especial e dá outras providências. Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), assim discriminado. 0200 Poder Executivo 0205 Secretaria Municipal de Saúde 1051200242.070 Melhorias Sanitárias Domiciliares 3390.39.00.00.1315 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500.000,00 Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos Financeiros, o excesso de arrecadação da Fonte 1315 – Melhorias Sanitárias Domiciliares, conforme convenio com o Ministério da Saúde. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal em, 22 de maio de 2012. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal