norma nº 2149/2012

LEI N.° 2.149/2012 
Altera o Art. 1º da Lei nº 2.120/2012 de 03 de 
abril de 2012, que autoriza a doação de imóvel, 
da municipalidade, para construção de prédio 
para abrigar Colégio Estadual. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
– O Art. 1º da Lei nº 2.120/2012 de 03/04/2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, ao 
Governo do Estado do Paraná, de um terreno urbano com área de 
12.000,00 m2
, localizado na Colônia Cachoeira, contígua à Vila Bom Jesus, 
matriculado sob o nº 9.962 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
São Mateus do Sul.” 
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, em 22 de maio de 2012. 
Luiz Adyr Gonçalves Pereira, 
Prefeito Municipal