norma nº 2175/2012

LEI Nº 2.175 /2012 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores à Associação dos 
Municípios Sul Paranaense - 
AMSULPAR, conforme especifica e dá 
outras providências. 
 A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar valores à 
Associação dos Municípios Sul Paranaense - AMSULPAR, visando contribuir 
mensalmente com a Instituição, que tem como objetivo a integração 
administrativa, econômica e social dos municípios associados, visando 
a busca de melhores práticas para o desenvolvimento em nível local e 
regional. 
Parágrafo único- Fica estipulada em até R$ 2.310,00 (dois mil e trezentos e 
dez reais) a mensalidade mencionada no “caput”, até o encerramento do 
presente exercício financeiro, podendo ser corrigida a partir do início de cada 
exercício.
Art. 2º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao 
pagamento das mensalidades através de depósito em conta corrente daquela 
Associação, até o trigésimo dia do mês subseqüente ao da arrecadação. 
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à 
conta de dotação orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente 
suplementadas. 
Art. 4º - Fica ratificado integralmente, na forma do Anexo, o Protocolo de 
Intenções denominado Programa Estradas Rurais Integradas aos Sistemas 
Conservacionistas – “Estradas da Integração”, que passa a ser parte integrante 
da presente Lei e tem por finalidade constituir Consórcio Público Intermunicipal, 
para utilização de patrulhas rurais que serão constituídas pelo Governo do 
Estado, no âmbito da AMSULPAR. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Mateus do Sul, em 04 de setembro de 2.012. 
Vilmar Guimarães Ulbrich 
Prefeito Municipal em Exercício 
Programa Estradas Rurais Integradas aos Sistemas Conservacionistas 
“Estradas da Integração” 
Projeto Patrulhas Rurais dos Consórcios 
Carta de Manifestação de Interesse
1. Identificação 
1.1 Nome do Consórcio: 
• Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – 
CIDEPSUL 
1.2 CNPJ do Consórcio: 
1.3 Nome dos Municípios que compõe o Consórcio: 
1. Antônio Olinto 
2. Bituruna 
3. Cruz Machado 
4. General Carneiro 
5. Paula Freitas 
6. Paulo Frontin 
7. Porto Vitória 
8. São Mateus do Sul 
9. União da Vitória 
1.4 Endereço completo da Sede: 
• Av. Manoel Ribas, 609, 1º andar, sala 14, 
• CEP: 84.600-000 – União da Vitória – Paraná 
• Fone/Fax: (42) 3522 39 98 
1.5 Nome do responsável pelo Consórcio: 

 Kurt Nielsen Junior 
1.6 Endereço completo do responsável: 

 Rua Pedro Scheidt, 131 
1.7 Telefones do responsável para contato: 

 (42) 3573 12 12 ; (42) 8421 6745 ; 
1.8 Email do Responsável: 

 gabinete@pmpv.pr.gov.br 
1.9 Data Criação do consórcio 
1.10 Indicar se os municípios do Consórcio participam de outros consórcios: 
• Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Iguaçu – CISVALI 
2. Caracterização dos Municípios da área da atuação do Consórcio: 
2.1 Região e Território do Estado onde está localizado o Consórcio: 
• Localiza-se no Segundo Planalto e parte do Terceiro Planalto 
Paranaense, abrangendo uma área de 8.017 Km² e 3,7% do Território 
Estadual. 
2.2 Quantificar a população rural e urbana dos municípios do Consórcio 
Município População Total População 
Urbana 
População 
Rural 
Antônio Olinto 7.531 5.721 2.032 
Bituruna 15.883 9.902 5.981 
Cruz Machado 18.043 6.057 11.986 
General Carneiro 13.667 9.569 4.098 
Paula Freitas 5.430 2.748 2.682 
Paulo Frontin 6.913 2.173 4.740 
Porto Vitória 4.020 2.229 1.791 
São Mateus do 
Sul 
41.257 25.706 15.551 
União da Vitória 52.753 50.002 2.751 
Totais 165.317 119.073 56.244
2.3 Informar o IDH dos municípios que compõem o Consórcio: 
Município IDH
Antônio Olinto 0,710 
Bituruna 0,715 
Cruz Machado 0,712 
General Carneiro 0,711 
Paula Freitas 0,735 
Paulo Frontin 0,735 
Porto Vitória 0,735 
São Mateus do Sul 0,766 
União da Vitória 0,793 
2.4 Número de propriedades rurais existentes nos municípios e o total do 
Consórcio: 
Município Imóveis Rurais
Antônio Olinto 1.982 
Bituruna 1.570 
Cruz Machado 3.159 
General Carneiro 611 
Paula Freitas 1.123 
Paulo Frontin 1.837 
Porto Vitória 725 
São Mateus do Sul 5.843 
União da Vitória 1.129 
Total 17.979
2.5 Percentual de propriedades até 4 módulos fiscais existentes nos municípios 
e o total do Consórcio. 
Município Imóveis Rurais Até 4 Mod.F Percentual
Antônio Olinto 1.982 877 44% 
Bituruna 1.570 886 56% 
Cruz Machado 3.159 2.241 70% 
General Carneiro 611 313 51% 
Paula Freitas 1.123 619 55% 
Paulo Frontin 1.837 509 27% 
Porto Vitória 725 261 36% 
São Mateus do Sul 5.843 2.153 36% 
União da Vitória 1.129 696 61% 
Totais 17.979 8.555 48%
3. Caracterização da atividade agropecuária dos municípios da área de 
atuação do consórcio: 
Produção: 
Lavouras 
Erva Mate 
Fruticultura 
Olericultura 
Atividade Florestal 
Pinus para Produção de Madeira 
Bovinocultura de Leite 
Suinocultura 
Avicultura 
Piscicultura 
Agroindústrias 
Área: 
Item: Área (ha)
Lavouras Anuais 145.975,30
Lavouras Permanentes 78.749,00
Matas Naturais (outras) 64.887,00
Matas Naturais (preservação permanente) 121.543,00
Outras áreas 123.242,15
Pastagens Cultivadas 31.337,00
Pastagens Naturais 50.416,00
Reflorestamento e Cultivos Florestais 113.538,20
Total 729.687,65
Produtores: 
Agricultor Familiar 12.090
Agricultor Patronal 1.321
Assentado 776
Trabalhador Rural 1.608
Total 15.795
4. Caracterização da malha viária: 
4.1 Extensão da rede viária dos municípios que pertencem ao consórcio: 
4.2 Extensão da rede viária rural dos municípios que pertencem ao consórcio: 
Município: Estr.Rur.Pavim.
Km 
Estr.Rur.Não 
Pavim. Km. 
Total Estr.
Rurais Km. 
Antonio Olinto 0 2.200 2.200 
Bituruna 10 3.990 4.000 
Cruz Machado 17 1.120 1.137 
General Carneiro 0 4.355 4.355 
Paula Freitas 0 1.000 1.000 
Paulo Frontin 0 1.400 1.400 
Porto Vitória 0 320 320 
São Mateus do Sul 0 5.000 5.000 
União da Vitória 4 1.100 1.104 
Totais 31 20.485 20.516
OBS: Item 5. Não a informação; Consórcio está em fase de Constituição. 
5. Caracterização da capacidade e dinâmica operativa do Consórcio para a 
execução de ações de adequação, melhoria e conservação em Estradas 
Rurais: 
5.1 Caracterização do parque de máquinas e de equipamentos existentes 
destinados a trabalhos em estradas rurais na área de atuação do consórcio. 
Em formação 
5.1.2 Levantamento das máquinas e dos equipamentos existentes no 
Consórcio: 
Em Formação 
Máquinas e 
equipamentos 
Ano de 
Fabricação 
Estado de 
Conservação 
Propriedade do 
Bem (Prefeitura ou 
Consórcio) 
Disponibilidade 
de uso nos 
trabalhos do 
Grupo ou 
Consórcio(parcial 
ou Total) 
xxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx
 
Obs: Se a disponibilidade de uso for parcial, ou seja, se as máquinas e os 
equipamentos forem utilizados também nas ações de responsabilidade da 
Prefeitura, informar qual o tempo disponível para uso nos trabalhos 
definidos no Consórcio. 
5.1.2 Síntese do Plano de Gestão do Uso das Máquinas e Equipamentos
existentes no Consórcio: (Descrição dos procedimentos adotados e as 
responsabilidades para o custeio dos insumos utilizados e da realização da 
manutenção das máquinas e equipamentos até então adotados pelo 
consórcio). 
1. Como serão rateados os custos? 
2. Quem e como é realizada a manutenção? 
3. Em caso de quebra da máquina/equipamento, qual o procedimento para o 
reparo? 
5.2 Caracterização Funcional existente no Consórcio para a adequação de 
estradas rurais; 
1. Quantos Funcionários; 
2. Quais as Funções; 
3. A que instituições estão vinculadas formalmente (Prefeitura ou ao 
Consórcio); 
4. Estão totalmente ou parcialmente disponíveis para a realização dos 
trabalhos do Consórcio; 
5.3 Síntese do Plano Municipal de Gestão das Estradas Rurais, se houver: 
6. Manifestações do interesse em participar do Programa 
• O interesse na recuperação de estradas rurais é um grande objetivo de 
nossos municípios, com os mais de 20.000 km existentes na região. A 
nossa responsabilidade em manter, conservar, preservar, e incentivar a 
produção e extração e principalmente evitar e evasão, bem como, 
melhorar a qualidade de vida na área rural dando condições aos 
munícipes e a garantia de uma vida digna, e retorno de um futuro 
próspero. 
O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – 
CIDEPSUL, tem como um dos objetivos, melhorias e adequação das 
estradas municipais rurais de uma forma apropriada. E trará um grande 
benefício a todos os munícipes, principalmente os produtores, 
agroindústrias, turismo, empresas que dependem da matéria prima e 
escoamento da produção, e com grande importância a Saúde e 
Transporte escolar na área rural. 
Pelo presente documento, manifestamos o interesse de participação do nos 
Consórcio no Programa ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO, seguindo as 
condições estabelecidas no mesmo: 

 O Consórcio irá definir a sequencia dos municípios e quais os trechos 
que serão trabalhados com ordem de prioridade. 

 Os trechos deverão estar inseridos dentro das microbacias previstas 
para serem trabalhadas no Programa Gestão de Solo, Água e 
Biodiversidade em Microbacia. Estes trechos serão visitados por 
técnicos do Seagri que irão elaborar, com apoio dos Consórcios, os 
projetos de execução de estradas. 

 Caso a prioridade do município não coincida com a microbacia 
planejada, sendo devidamente justificado, serão observadas as 
seguintes situações: 
a) Se o levantamento da estrada a ser trabalhada não for identificado 
problema nas áreas lindeiras, o projeto será elaborado e a estrada 
será executada. 
b) Se o levantamento da estrada forem identificados problemas nas 
áreas lindeiras, o técnico que irá elaborar o projeto deverá 
encaminhar a situação ao município para, em conjunto com as 
demais instâncias públicas e privadas, Conselho de 
Desenvolvimento, etc., elaborar projeto específico visando a solução 
do problema. Caso não seja possível resolver este problema em 
curto prazo, o trecho deverá ser descartado neste momento e o 
município deverá definir outro trecho. 
c) Os equipamentos cedidos ao Consórcio somente poderão atuar em 
trechos previamente vistoriados e com projeto técnico realizado. 
 União da Vitória 01 de agosto de 2012
 
Nome do Prefeito Município CPF Assinatura
Kurt Nielsen Junior Porto Vitória 625.978.179-20 
José Ambrósio Soares da Veiga Antônio Olinto 087.540.559-20 
Carlos Roberto de Oliveira Silveira Bituruna 286.142.839.20 
Euclides Pasa Cruz Machado 353.180.319-00 
Ivanor Dacheri General Carneiro 606.490.629-49 
Paulo Henrique Matos de Almeida Paula Freitas 606.016.129-49 
Ireneu Inácio Zacharias Paulo Frontin 353.196.079-20 
Luiz Adyr Gonçalves Pereira São Mateus do Sul 319.897.059-87 
Carlos Alberto Jung União da Vitória 400.007.109-20