| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2012 |
| Date | 2012-10-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providencias. |
| native_id | 1461 |
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LEI Nº 2.180/2.012 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.012, no valor de R$ 176.529,73 (Cento e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTARIA Sec Mun de Obras Públicas 0206 26.782.0007.2.041 Pavimentação de Ruas e Avenidas 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte:3000 176.529,73 TOTAL GERAL R$ 176.529,73 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar mencionado no artigo anterior, usar-se-á o cancelamento parcial de dotação: ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTARIA Sec Mun de Obras Públicas 0206 12.812.0028.1.003 Construção de Quadras Poliesportivas 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte:3000 176.529,73 TOTAL GERAL R$ 176.529,73 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 02 de outubro de 2.012. Vilmar Guimarães Ulbrich Prefeito Municipal em Exercício