| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, e dá outras providencias. |
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LEI Nº 2.191/2012 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde no Exercício de 2.012, no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0409 10.301.0024.2.064 : Manut. Fundo Municipal de Saúde 3.0.00.00.00.00 : Despesas Correntes 3.1.90.11.00.00 : Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil Fonte:1000 720.000,00 TOTAL GERAL R$ 720.000,00 ART. 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar mencionado no artigo anterior, usar-se-á o cancelamento parcial de dotações do Executivo conforme a seguir: ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : SEC MUN DE SAÚDE 0205 10.301.0024.2.035 : Manut. Do Gab do Sec de Saúde 3.0.00.00.00.00 : Despesas Correntes 3.3.90.39.00.00 : Outros Serv Terc – Pes Jurídica Fonte:1000 720.000,00 TOTAL GERAL R$ 720.000,00 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 04 de dezembro de 2012. Luiz Adyr Gonçalves Pereira. Prefeito Municipal