norma nº 2020/2011

LEI Nº 2.020/2011 
Modifica a redação da Lei 1.858/2009 de 
17.04.2009, que dispõe sobre para doação de 
terreno ao Instituto Nacional do Seguro Social – 
INSS. 
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica prorrogado em mais um ano o prazo fixado no art. 2º da Lei 
1.858/2009 de 17.04.2009, que dispõe sobre doação de terreno ao Instituto 
Nacional do Seguro Social – INSS, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção e 
instalação de Agência da Previdência Social, devendo, no entanto, 
retornar ao patrimônio do município, caso a referida construção não seja 
feita no prazo de 03 anos, a contar da publicação desta Lei.” 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Paço Municipal, 12 de abril de 2011. 
Luiz Adyr Gonçalves Pereira 
Prefeito Municipal