norma nº 2050/2011

LEI N.° 2.050/2011 
Modifica a redação da Lei 1.659/2007 de 
09.03.2007, que dispõe sobre a doação de 
imóvel, do Município, para construção de prédio 
para abrigar o Fórum Eleitoral da Comarca de 
São Mateus do Sul. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 1.659/2007 de 09.03.2007, 
que dispõe sobre a doação de imóvel, do Município, para construção de prédio para 
abrigar o Fórum Eleitoral da Comarca de São Mateus do Sul, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Parágrafo Único. O imóvel de que trata esta Lei será revertido ao patrimônio 
do Município de São Mateus do Sul/PR, caso a União não venha a lhe dar a 
destinação ao uso de Órgãos ou Entidades da Administração Pública.” 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 19 de julho de 2011. 
Luiz Adyr Gonçalves Pereira, 
Prefeito Municipal