norma nº 2064/2011

LEI N° 2.064/2011 
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Município de São Mateus do Sul, e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 175.400,00 (cento e setenta e cinco mil, e quatrocentos reais) assim discriminado: 
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Gabinete do Prefeito e Unidades Subordinadas 
0201. 04.122.00032.014 Contribuição de Previdência Social 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3..90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte 1000 105.000,00
 
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
0204.12.361.00162.023 Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação 
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte 1104 44.000,00
 
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Saúde 
0205 10.301.00242.035 Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes
 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de Terc. Pessoa Jurídica Fonte 1000 26.400,00
TOTAL GERAL R$ 175.400,00
 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos 
financeiros o Excesso de Arrecadação por tendência dos recursos Livres, apurado nesta data. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. 
 São Mateus do Sul, 06 de setembro de 2011 
Luiz Adyr Gonçalves Pereira 
Prefeito Municipal