norma nº 2067/2011

LEI Nº 2067/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênios, conceder isenções fiscais, assumir 
obrigações e dar outras providências, relativas a 
construção de unidades habitacionais de 
interesse social, vinculadas ao Programa Morar 
Bem Paraná. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a 
Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou 
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse 
social. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto 
Predial Territorial Urbano – I.P.T.U. à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar 
e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda 
que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das 
unidades habitacionais de interesse social. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I., incidente sobre a primeira 
transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar ou pelas 
empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel 
oriundo do parcelamento da (s) área (s) doada (s) para construção de unidades 
habitacionais de interesse social. 
Art. 4º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. à Companhia de Habitação do 
Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente 
sobre as operações relativas na(s) área(s) doada(s) para construção de unidades 
habitacionais de interesse social. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, 09 de setembro de 2011. 
Luiz Adyr Gonçalves Pereira 
Prefeito Municipal 
Municipal