norma nº 2068/2011

LEI Nº 2.068/2011
Altera e suprime dispositivos da Lei Municipal 
nº 1.400/01 de 18 de outubro de 2001. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1.400/01 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - É permitida a implantação de Estações Rádio Base (ERB’s) 
destinadas ao atendimento do tráfego telefônico celular, no território do município, 
respeitadas as disposições da Lei Federal nº 11.934 de 05 de maio de 2009.” 
Art. 2º - Ficam suprimidos os demais artigos, incisos e parágrafo único da Lei nº 
1.400/01. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, 13 de setembro de 2011. 
Luiz Adyr Gonçalves Pereira 
Prefeito Municipal