norma nº 2078/2011

LEI Nº 2.078/2.011 
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 
2.011, no valor de R$ 1.584.500,00 (Um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), 
conforme seguinte discriminação: 
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Gab do Prefeito e Unid Subordinadas 
020104.122.0003.2.009 Manut Assessoria Jurídica 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.36.00.00 Out Serv Terceiros – Pessoa física Fonte:1000 2.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SecMun de Administração 
0202 04.122.0003.2.015 Administração do Patrimônio 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.39.00.00 Outros serv de terceiros pessoa jurídica Fonte:1000 10.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cul 
0204 12.361.0016.1.002 Construção e Ampliação de Escolas 
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte:1104 180.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte:1103 100.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cul 
0204 12.361.0016.2.023 Manutenção do GabSec Educação 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.1.90.11.00.00 Venc e Vant Fixas – Pessoal Cívil Fonte:1103 15.500,00
 3.3.90.39.00.00 Outros serv de terceiros pessoa jurídica Fonte:1104 20.000,00
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equip e Material Permanente Fonte:1104 10.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cul 
0204 12.361.0025.2.026 Valorização do Ensino Básico 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.39.00.00 Outros serv de terceiros pessoa jurídica Fonte:1102 55.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cul 
0204 12.361.0016.2.027 Manut e Desenvolvimento do Ensino 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte:1000 80.000,00
 3.3.90.39.00.00 Outros serv de terceiros pessoa jurídica Fonte:1104 100.000,00
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equip e Material Permanente Fonte:1104 20.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cul 
0204 12.364.0027.2.030 Manutenção Ensino Superior 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.39.00.00 Outros serv de terceiros pessoa jurídica Fonte:1000 5.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cul 
0204 13.392.0023.2.032 Promoções Culturais 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte:1000 4.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Saúde 
020510.301.0024.2.035 ManutGabSec de Saúde 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.39.00.00 Out Serv Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:1000 490.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Saúde 
020510.301.0024.2.054 ManutCons Intermunicipal de Saúde 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.72.39.00.00 Out Serv Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:1000 80.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Obras Públicas 
020615.452.0009.2.042 Manut dos Serv Limpeza Pública 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.39.00.00 Out Serv Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:1504 25.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Obras Públicas 
0206 25.752.0011.2.047 Manut dos Serv de Ilum Pública 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte:1507 300.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Mun de Agric e M Ambiente 
020718.541.0012.2.058 Manut do GabSec Meio Ambiente 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte:1000 5.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Mun de Esportes e Turismo 
020827.812.0028.2.034 Esporte e Recreação 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte:1000 15.000,00
 3.3.90.39.00.00 Out Serv Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:1000 10.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Ação social 
020908.244.0015.2.005 Manut do Fundo Mun de Assist Social 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte:1000 10.000,00
 3.3.90.36.00.00 Out ServTerc – Pessoa Física Fonte:1000 8.000,00
 3.3.90.39.00.00 Out Serv Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:1000 10.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Ação social 
020908.244.0015.2.060 Manut do Gab do Sec de Ação Social 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte:1000 10.000,00
 3.3.90.39.00.00 Out Serv Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:1000 10.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Ação social 
020908.244.0015.2.061 ManutCentro RefAssist Social - CRAS 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.39.00.00 Out Serv Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:1000 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.584.500,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar mencionado no artigo anterior, usar-se-á 
ocancelamento parcial das seguintes dotações 
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Gab do Prefeito e Unid Subordinadas 
0201 26.782.0002.2.003 Manut Fundo Municipal de Transito 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte:1000 3.900,00
 3.3.90.36.00.00 Out Serv Terceiros – Pessoa física Fonte:1000 4.900,00
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equip e Material Permanente Fonte:1000 4.900,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Gab do Prefeito e Unid Subordinadas 
020104.122.0003.2.009 Manut Assessoria Jurídica 
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equip e Material Permanente Fonte:1000 2.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Gab do Prefeito e Unid Subordinadas 
020104.122.0003.2.010 Asses do Gab – Sec de Governo 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.1.90.11.00.00 Venc e Vant Fixas – Pessoal Cívil Fonte:1000 50.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Gab do Prefeito e Unid Subordinadas 
020104.122.0003.2.011 Manut e Inc a Indústria e Comércio 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.39.00.00 Out Serv Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:1000 3.900,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Gab do Prefeito e Unid Subordinadas 
020104.122.0003.2.059 Manut da Ouvidoria Municipal 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.1.90.11.00.00 Venc e Vant Fixas – Pessoal Cívil Fonte:1000 9.000,00
 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte:1000 4.900,00
 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte:1000 5.900,00
 3.3.90.39.00.00 Out Serv Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:1000 5.900,00
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equip e Material Permanente Fonte:1000 5.900,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SecMun de Administração 
0202 04.122.0003.2.012 Manut do GabSec de Administração 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.1.90.11.00.00 Venc e Vant Fixas – Pessoal Cívil Fonte:1000 50.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SecMun de Administração 
0202 04.122.0003.2.013 Administração de Pessoal 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.1.90.11.00.00 Venc e Vant Fixas – Pessoal Cívil Fonte:1000 20.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SecMun de Administração 
0202 04.122.0003.2.015 Administração do Patrimônio 
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte:1000 10.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SecMun de Finanças 
0203 04.123.0003.2.020 Orçamento, Contabilidade e Auditoria 
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equip e Material Permanente Fonte:1000 10.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cul 
0204 12.361.0016.2.023 Manutenção do GabSec Educação 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte:1103 11.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cul 
0204 12.361.0025.2.026 Valorização do Ensino Básico 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.33.00.00 Locação de Mão de Obra Fonte:1102 55.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cul 
0204 12.361.0016.2.027 Manut e Desenvolvimento do Ensino 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.1.90.11.00.00 Venc e Vant Fixas – Pessoal Cívil Fonte:1103 4.500,00
 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte:1103 41.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cul 
0204 12.361.0017.2.029 Transporte Escolar 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.1.90.11.00.00 Venc e Vant Fixas – Pessoal Cívil Fonte:1103 49.000,00
 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte:1000 30.000,00
 3.3.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção Fonte:1104 330.000,00
 3.3.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção Fonte:1000 50.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cul 
0204 12.364.0027.2.030 Manutenção Ensino Superior 
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equip e Material Permanente Fonte:1000 10.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cul 
0204 12.367.0026.2.031 Manutenção Educação Especial 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.1.90.11.00.00 Venc e Vant Fixas – Pessoal Cívil Fonte:1103 10.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cul 
0204 13.392.0023.2.032 Promoções Culturais 
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equip e Material Permanente Fonte:1000 5.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Educação e Cul 
0204 12.365.0018.2.039 Construção/Ampliação de Creches 
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte:1000 50.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Saúde 
020510.301.0024.2.035 ManutGabSec de Saúde 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte:1000 10.000,00
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equip e Material Permanente Fonte:1000 14.900,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Obras Públicas 
0206 26.782.0007.2.041 Pavimentação de Ruas e Avenidas 
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte:1000 290.900,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Obras Públicas 
020615.452.0009.2.042 Manut dos Serv Limpeza Pública 
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equip e Material Permanente Fonte:1504 25.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Obras Públicas 
0206 25.752.0011.2.047 Manut dos Serv de Ilum Pública 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.90.39.00.00 Out Serv Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:1507 300.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Obras Públicas 
0206 20.602.0012.2.049 Manut de Parques de Exposições 
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equip e Material Permanente Fonte:1000 10.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Mun de Agric e M Ambiente 
020718.541.0012.2.058 Manutdo GabSec Meio Ambiente 
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equip e Material Permanente Fonte:1000 5.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Mun de Esportes e Turismo 
020827.812.0028.2.034 Esporte e Recreação 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.3.50.41.00.00 Contribuições Fonte:1000 24.000,00
 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 
 4.4.90.52.00.00 Equip e Material Permanente Fonte:1000 10.000,00
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Ação social 
020908.244.0015.2.060 Manut do Gab do Sec de Ação Social 
 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 
 3.1.90.11.00.00 Venc e Vant Fixas – Pessoal Cívil Fonte:1000 58.000,00
 
TOTAL GERAL R$ 1.584.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Mateus do Sul, 16 de novembro de 2.011. 
Luiz Adyr Gonçalves Pereira. 
 Prefeito Municipal