norma nº 1855/2009

LEI Nº 1.855/2009 
Autoriza e ratifica o Poder Executivo e 
Legislativo Municipal a movimentar recursos 
financeiros do Município no Banco Itaú S/A. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a 
movimentar os recursos financeiros provenientes da arrecadação de tributos e 
demais valores, bem como para amortização de juros e contratos de operação de 
crédito do Paraná Urbano, celebrados anteriormente ao exercício de 2000, no 
Banco Itaú S/A, o qual integra o Sistema Nacional de Compensação Bancária. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
ao dia 1º de janeiro de 2009, ratificando todas as movimentações financeiras 
eventualmente já ocorridas. 
Paço Municipal, em 16 de abril de 2009. 
Luiz Adyr Gonçalves Pereira 
Prefeito Municipal