norma nº 50/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Publicado no Diário Oficial Municipal nº _______________ em ________________________.
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 - Caixa Postal 195 - CEP: 83.900-000 - São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
PORTARIA Nº 050/2023
Concede férias regulamentares a servidor do 
Poder Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no 
uso das suas atribuições legais, contidas no Art. 33, XXXIV, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Amauri Veiga – Mat. 52 – 5 (cinco) dias de férias 
regulamentares correspondentes ao período aquisitivo 15/02/2022 a 14/02/2023, para 
gozo a partir de 17/07/2023, em conformidade com o disposto no artigo 81 da LC Nº
002/94.
Art. 2° Fica convertido 1/3 das férias referente ao período aquisitivo citado no artigo 1º, 
correspondendo a dez dias, em abono pecuniário, em conformidade com o disposto no 
artigo 82 da LC Nº 002/94.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 04 de julho de 2023.
ENEAS JEFERSON MELNISK
Presidente da Câmara Municipal