| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2005 |
| Date | 2005-10-26 |
| Ementa | Revoga o Inciso IV do Art. 206 e o Art. 206 da lei complementar 08/04 (Código Tributário Municipal). |
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LEI Nº 1.591/05 Revoga o Inciso IV do Art. 206 e o Art. 206 da lei complementar 08/04 (Código Tributário Municipal) . A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o . Fica revogado o inciso IV, do artigo 205, e o artigo 206 da Lei Complementar 08/04 (Código Tributário Municipal). Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, 26 de outubro de 2005. Francisco Luiz Ulbrich Prefeito Munipal SRS/ADMIN