| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Denomina Centro de Referência de Assistência Social, como “Centro de Referência e Assistência Social Elizete Silveira Cruz”. |
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www.saomateusdosul.pr.gov.br PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008 Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22 LEI Nº 3.199/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023. Denomina Centro de Referência de Assistência Social, como “Centro de Referência e Assistência Social Elizete Silveira Cruz”. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada o Centro de Referência de Assistência Social, como “Centro de Referência e Assistência Social Elizete Silveira Cruz”. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, de 10 de julho de 2023. Fernanda Garcia Sardanha Prefeita Municipal