norma nº 1683/2007

LEI Nº 1.683/07 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com a Escola Profissional Padre 
João Piamarta, na forma que especifica, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Escola 
Profissional Padre João Piamarta, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 07.355.118/0001-81, com sede na Avenida Alfredo Chaves, 909, 
Centro, Município de Matelândia-PR, tendo por objeto o encaminhamento de 
menores para referida instituição visando possibilitar um melhor desenvolvimento, 
implantação, incentivo e o desenvolvimento estudantil agrícola no Município de 
São Mateus do Sul. 
§ 1º. O convênio a ser formalizado com o Município, em conformidade com o 
respectivo projeto e plano de aplicação de recursos, contendo ainda as 
obrigações, limites e demais características de cooperação, visando promover o 
incentivo e o desenvolvimento estudantil agrícola no Município. 
§ 2º O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata 
esta lei, que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas para a 
consecução de suas finalidades. 
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei, Art. 2º de responsabilidade do 
Município, correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publ Art. 3º icação com efeitos retroativos a 
1º de abril, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 02 de julho de 2007. 
 
Francisco Luiz Ulbrich 
Prefeito Municipal